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16 de Agosto de 2022

Corte etário - retrocesso de aluno do ensino fundamental à educação infantil

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 9 anos

A Lei 11.274/2006 que alterou a Lei 9.394/96 (LDB), dispondo sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, tornou obrigatória a matrícula aos 06 anos de idade.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação de nº 01/2010, estabelece que as matrículas sejam feitas para crianças que completem 06 anos até o dia 31 de março, data seguida pela legislação estadual.

Em algumas normativas estaduais, a exemplo da Resolução do Conselho Estadual de Educação do ES de nº 2899/2011, no caso de vagas remanescentes, há uma excepcionalidade que permite matrículas de alunos com 06 anos completos até 30 de junho, desde que haja:

I – comprovação de matrícula e frequência nos 2 (dois) anos da pré-escola; e

II – apresentação de laudo escolar, emitido pela escola de Educação Infantil de origem, que discrimine as condições biológica, cognitiva e socioafetiva da criança e permita que a escola de destino avalie a adequada enturmação no 1º ano do Ensino Fundamental.

Em situação ocorrida em Cachoeiro de Itapemirim - ES, um grupo de crianças foi matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental sem a observância do critério de corte etário estabelecido pelas normas legais citadas anteriormente, e tardiamente, percebido o equívoco, as crianças tiveram impedimento de dar continuidade na série ora matriculada. Para esta situação fizemos as seguintes considerações:

Considerando que a Educação Infantil marca o início do ensino básico e deve ser organizada por meio de um currículo próprio, capaz de ajudar a turma a significar o mundo e sua vivência cotidiana;

Considerando que a criança pequena tem um modo particular de pensar e agir e que cabe à escola contribuir para o desenvolvimento social e cognitivo dela, tendo sempre em mente as especificidades dessa faixa etária: a importância do brincar, a construção da identidade, o desenvolvimento da autonomia e a exploração das diversas linguagens;

Considerando que a entrada no novo fundamental não pode representar uma ruptura com o processo anterior, vivido pelas crianças em casa ou na instituição de Educação Infantil, mas sim uma forma de dar continuidade as suas experiências para que elas, gradativamente, sistematizem os conhecimentos, e essa passagem significa um avanço no psicológico da criança;

Considerando que é preciso ter o cuidado de preservar o percurso educacional das crianças, para que elas não sejam apartadas de seu grupo e desfaçam suas novas referências;

Considerando que o grupo de crianças em questão teve a oportunidade de vivenciar as situações propostas na pré-escola, etapa privilegiada da educação por seu caráter lúdico, que desencadeia a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo;

A matrícula no ensino fundamental, e sua permanência pelo período de três meses, já constituiu na vida da criança um rito de passagem e certa evolução das situações de brincadeira, cuja característica é a não literalidade, a flexibilidade e o prazer, que são abandonados já nos primeiros anos do ensino fundamental.

Independente da ansiedade natural dos pais, que na maioria das vezes acreditam que seus filhos apresentam uma capacidade avançada que nem sempre corresponde à realidade, neste caso específico não houve queima de etapas. Os alunos tiveram a oportunidade de passar pela pré-escola e prosseguiram para o ensino fundamental por uma falha administrativa, mas não se pode subestimar a capacidade e o desenvolvimento pedagógico delas, que pode ser averiguado através de laudo pedagógico.

Cabe ressaltar que a possível imaturidade­­ de uma criança pode ser uma condição que muda rapi­­da­­­­­­­­mente. Uma criança que fica na Educação infantil pode per­­ceber que no 1.º ano está muito mais desenvolvida em relação aos colegas, portanto, como a prioridade neste caso é o melhor interesse das crianças, e já houve a matrícula no ensino fundamental, bem como início de atividades nesta etapa de ensino, não justifica-se retornar com os alunos para a pré-escola imputando aos mesmos a correção de uma falha administrativa e submetendo-os à confusão mental acerca de sua capacidade e maturidade para inserção em nova série, salvo se uma avaliação psicopedagógica individual confirmar fundamentadamente que o melhor seria permanecer na pré-escola.

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7 Comentários

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Tenho plena convicção de que essa Lei não está em conformidade com a maioria da população de pais e de muitos jovens adolescentes. Isso caberia um plebiscito ou algum tipo de votação via internet... De forma democrática essa Lei jamis nasceria.

A Lei não parece ter um propósito científico, e sim ideológico, e talvez político! Uma lei que determina um corte sem ao menos avaliar a capacidade da criança de seguir a diante porque ela nasceu a partir de 1º de abril. É um verdadeiro retrocesso!

É uma Lei imprudente pelo fato de que uma criança com algum tipo de retardamento mental que nasceu até 31 de março siga em frente..., ao passo que um possível gênio seja impedido de seguir adiante, sendo obrigado a marcar passo porque nasceu a partir de 1º de abril.

O pior de tudo é a imposição sobre as escolas particulares, onde o nível de desenvolvimento cultural, e social, na maioria absoluto das escolas no Brasil, tem apresentado resultados excelentes e similares aos níveis de escolas de países desenvolvidos.

Hoje os pais de alunos de escolas particulares deixam as crianças desde muito cedo na escola, em muitos casos a partir dos 6 meses de idade. Em outras palavras, existe um convívio social, lúdico e pedagógicas de 5,5 anos até o ano que a criança completa 6 anos de idade. E no caso de crianças nascidas depois de 1º de abril a criança é obrigada a fazer mais um ano? Realmente não posso concordar com tamanha aberração em uma só Lei.

Agora falando da questão financeira: supondo que em todos os meses do ano tenha, em média, o mesmo número de nascimento de crianças, ou seja, a data de corte tira apenas três meses que representam apenas 25% do ano, logo 75% das crianças terão de fazer um ano a mais nas escolas. Ou seja um custo médio a mais de R$ 15.000,00 por filho que um pai teria de pagar. É uma verdadeira judiação com um pai que pretende melhorar a qualidade de vida de seus filhos.

Outro contradição que essa Lei apresenta é o número de casos de adolescentes, "crianças precoces", que prestam vestibular sem ter o segundo grau, e que ganham na justiça o direito de frequentar a universidade simultaneamente com o segundo grau. Como foi o caso do Mateus de Lima Costa Ribeiro, aos 18 anos, graduou-se na em Direito e foi aprovado no Exame da Ordem.

Por fim, espero que tal dissonância ao anseio do ensino seja reparado o mais breve possível. Cabe também ressaltar que EDUCAÇÃO vem de casa, a escola apenas ajuda em adquirir CONHECIMENTOS. Temos prioridades muito mais importantes para resolver na edução!

Deixem nossas crianças em paz! O que for dever da família a própria família resolve! continuar lendo

Boa tarde Marlon!

Considerando que minha postagem teve o fito de informar, devo lembrá-lo que a lei citada (11.274/2006), já tem 12 anos de sancionada, e desde então, muitas discussões sobre o "corte etário" foram promovidas, inclusive requisitando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme vemos a seguir.

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A ADPF 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas do CNE , foi julgada improcedente. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas resoluções do CNE foram precedidas de ampla participação técnica e social e não violam os princípios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso à educação. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello divergiram. Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional.

A ADC 17, ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, foi julgada procedente para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da LDB e assentar que a idade limite (seis anos) deve estar completa até o início do ano letivo. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Roberto Barroso no sentido da validade da exigência de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação definir o momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

O ministro salientou que a adoção da data de 31 de março como corte de idade para matrícula na educação básica foi precedida de discussões e audiências públicas com especialistas de todo o País, conforme narrado em parecer do CNE anexado à ADPF 292. Destacou, ainda, a existência de estudos acadêmicos reconhecidos internacionalmente apontando prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso dos alunos na educação básica. Afirmou também que, não tendo ocorrido violação de núcleo essencial de direito fundamental, não cabe ao STF alterar as normas. “Ao Supremo não cabe substituir-se a eles, considerada a óptica de intérprete final da Constituição, sem haver realizado sequer audiência pública nem ouvido peritos na arte da educação”.

O ministro Marco Aurélio, observou que o corte etário não representa o não atendimento das crianças que completem a idade exigida após 31 de março, pois a LDB garante o acesso à educação infantil por meio de creches e acesso à pré-escola, para as que completarem quatro e seis anos depois da data limite.

E por fim, a ministra Cármen Lúcia votou pela constitucionalidade das idades limite e do corte temporal. Ela observou que, ao estabelecer os critérios, o CNE não atuou de forma arbitrária, pois levou em consideração estudos e as especificidades estaduais. Segundo ela, sem uma data limite de âmbito nacional, haveria uma desorganização do sistema, porque o início do ano letivo não é igual em todas as unidades da federação. continuar lendo

Olá, meu filho terá que voltar um ano por causa dessa nova lei. Há alguma alternativa jurídica para isso? continuar lendo

Sem contar com o sentimento deles em ficar para trás, minha filha ainda me questiona ,pois na cabeça dela isso não é justo, ter primos e amigos da mesma idade mas um ano a frente ,para mim também não faz sentido, tive que pagar dois anos de mensalidade por um mesmo ano, podem falar o que for, mas o antigo sistema era melhor ... continuar lendo

Exatamente! Vc falou tudo que questionei sobre esse assunto. Obrigada, pela compreensão e entendimento em relação a outros pais continuar lendo

Gostaria de considerar a seguinte situação:
Irmãos Gêmeos, um nasceu as 23:59h do dia 31 de março e o outro as 00:01 do dia 1 de abril...
É justo q um dos dois fique atrasado ou adiantado 1 ano de diferença do seu irmão por conta de uma diferença d 2 minutos ao nascer?
Nesse caso, como é resolvida essa questão? continuar lendo

Boa tarde Carol!

Os estados e municípios tem autonomia para disciplinar o chamado "corte etário", nos termos da Lei 9.394/1996 através de normativas locais. No meu texto eu cito que aqui no ES, nossa legislação local permitiu uma espécie de excepcionalidade, permitindo a matrícula de nascidos até 30 de junho em casos específicos.

Considerando a situação que você sugere, por se tratar de irmãos, que possivelmente seguem a mesma trajetória escolar, não há razão para se aplicar a rigor tal regra, todavia, depende de como foi estabelecido na sua cidade e óbvio do entendimento da Secretaria de Educação em preservar o melhor interesse das crianças para que não seja necessário judicializar. Mas infelizmente não há uma receita para cada caso, em razão da autonomia conferida aos sistemas de ensino. continuar lendo