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20 de Janeiro de 2022

Profissional de Apoio Escolar

O suporte utilizado por alunos com deficiência

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
mês passado

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)é uma grande conquista para toda a população, mas muitas dúvidas surgem em relação à sua aplicabilidade, sobretudo com a disponibilização do "profissional de apoio". Para fins de esclarecimento, vejamos como a lei define deficiência:

Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I – deficiência física,

II – deficiência auditiva,

III – deficiência visual,

IV – deficiência intelectual,

V – surdocegueira,

VI – autismo,

VII – condutas típicas,

VIII – deficiência múltipla.

Na perspectiva da garantia de uma educação inclusiva acessível para todas as crianças e adolescentes, toda a comunidade escolar tem responsabilidade no processo, de forma que apresentaremos a seguir alguns tópicos essenciais para a oferta desta modalidade de educação.

1) Sobre a responsabilidade da família

Evocaremos o artigo da Lei 9.394/96 para orientar nossa análise neste quesito:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

No artigo 5º da mesma lei, ela reafirma que cabe ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, senão vejamos:

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

(...)

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Estabelecemos esta referência para reiterar o caráter “solidário” da responsabilidade de educação formal por parte de Estado e família, o que por óbvio inclui a manutenção pela frequência, elemento essencial para o desenvolvimento do aluno no tipo de ensino proposto.

Os pais ou responsáveis são estrategicamente colocados como articuladores ou mediadores; pois são eles que podem fazer com que a comunicação se desenvolva para integrar os envolvidos no trabalho, que visa o bem estar e o desenvolvimento do aluno. As informações do comportamento do aluno fora do ambiente escolar, sua forma de comunicação, entre outras, é fundamental para o entendimento dos profissionais sobre a melhor forma de atendê-lo. Para que ocorra um processo colaborativo entre profissionais da escola e familiares é preciso existir um conjunto de atitudes. São esperados dos familiares os seguintes comportamentos: comunicar-se com os profissionais; ser responsável pela educação do filho; manter expectativas adequadas; aceitar a deficiência do filho; respeitar os profissionais e reconhecer seu trabalho; confiar no trabalho desenvolvido; questionar os profissionais de modo adequado; garantir a frequência do aluno; visitar a escola; participar das atividades. Assim, fica clara a importância dos pais para o desenvolvimento de seus filhos e o quanto a maneira de cada um agir pode interferir, impedindo ou favorecendo o processo inclusivo.

2) Sobre o Cuidador

A política, sancionada pelo Ministério da Educação em 2008, é válida nacionalmente, e deve ser observada e respeitada por instituições de ensino de qualquer nível (infantil, fundamental, médio, superior e EJA), públicas e privadas. O documento é claro ao definir as atribuições do profissional cuidador:

“cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar […] monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”

Este trecho esclarece uma questão que ainda gera muita confusão, tanto para pais como para algumas escolas: a função e formação do cuidador. Pela política, como podemos ver no trecho selecionado, o cuidador não atua diretamente em questões pedagógicas. Ele oferece apoios apenas em questões relacionadas à saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos do aluno. Ou seja, o cuidador não desenvolve currículo, e não prepara nem desenvolve atividades de sala de aula.

Assim, podemos concluir que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que o cuidador deve atuar, contratado pela escola, para apoiar questões de saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos de qualquer aluno que venha a precisar de ajuda.

Com o advento da LBI, a figura do profissional de apoio passou a ser destaque, porém, permanece a lógica da Política Nacional de Educação Especial, conforme depreendemos do artigo 3º, inciso XIII:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

[...]

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

E aqui, cabe complementar que o profissional de apoio escolar não é um monitor ou um auxiliar do professor, portanto, sua função principal é facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência. Cada profissional deve atender, no máximo, três crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível.

Como está estabelecido no inciso XIII do Art. da Lei nº 13.146/2015, não há exigências técnicas referentes à formação. Apesar disso, a pessoa que vai exercer esse cargo precisa ter a sensibilidade mais aprimorada, porque é importante apresentar empatia e certa capacidade de convencimento para gerar vínculo com o aluno, e não cabe a este profissional auxiliar em tarefas de ordem pedagógica, ou seja, que impliquem no desenvolvimento do currículo previsto para este público.

O papel do profissional de apoio na educação inclusiva contribui com a superação de barreiras físicas por parte do aluno.

Insta cientificar, a título de exemplo, acerca da previsão da Lei Estadual 672/2013 no estado do Espírito Santo, que criou a carreira de cuidadores para atender necessidades emergenciais da rede pública estadual de educação e entidades filantrópicas conveniadas.

Nela, as atribuições do cuidador estão designadas da seguinte forma:

  • Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;
  • Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola;
  • Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
  • Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
  • Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
  • Auxiliar na locomoção;
  • Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
  • Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas;
  • Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.

Pelo exposto, a referida lei corrobora com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e com a LBI, já que não exige nenhum tipo de especialização do profissional nesta função e, portanto, não recomenda nenhuma atividade de cunho pedagógico que envolva as atividades ministradas pelo professor regente. O requisito para exercer a função é o ensino médio completo.

Ainda neste quesito, como estamos citando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, e alguns municípios estão se pautando na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020), cumpre instruir que o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6590, em decisão liminar proferida em 21 de dezembro de 2020 suspendeu os efeitos do aludido decreto.

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão liminar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Nunes Marques. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; pelo amicus curiae Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a Dra. Ana Claudia Mendes De Figueiredo; pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, o Dr. Joelson Dias; pelo amicus curiae Rede Nacional Primeira Infância - RNPI, o Dr. Caio Leonardo Bessa Rodrigues; pelo amicus curiae Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB, o Dr. Cahue Alonso Talarico; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS, a Dra. Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Thaís Nascimento Dantas; pelo amicus curiae Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, o Dr. Bruno César Deschamps Meirinho; pelo amicus curiae Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências – CRPD, o Dr. Rafael Koerig Gessinger; pelo amicus curiae Associação Paulista de Autismo - AUTSP, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães Junqueira Franco; e, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

3) Sobre o Professor da Sala de Recursos Multifuncionais (SRM)

Para atuação no AEE (Atendimento Educacional Especializado), o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada. São atribuições do professor do atendimento educacional especializado:

  • Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial;
  • Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
  • Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na SRM;
  • Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
  • Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
  • Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
  • Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, (calculadora para pessoas com deficiência visual), os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros, de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
  • Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
  • Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.

4) Sobre o Professor Regente da Sala de aula regular

O professor regente é o profissional licenciado, titular da turma e responsável pelas atividades de toda a classe. Dentre todas as suas atribuições enquanto docente responsável pela turma, especificamente no caso que tratamos, cabe a este profissional, orientar a turma e repassar o resultado do perfil de turma no conselho de classe; indicar à equipe Pedagógica os alunos com dificuldades de aprendizagem para as SRM, considerando, também, o diagnóstico elaborado pelo professor da SRM, durante o período especifico destinado para planejamento e estudo.

Considerando a necessidade de acompanhamento constante ao aluno com deficiência, cabe ainda a este profissional, encaminhar à Equipe Pedagógica justificativa da necessidade de estender o tempo do educando na escola, para a prática do AEE; participar com a Equipe Pedagógica e o professor da SRM da definição de ações pedagógicas que possibilitem os avanços no processo de aprendizagem do aluno; manter contato frequente com o professor da SRM, a fim de discutir e acompanhar os avanços do aluno; definir com a Equipe Pedagógica e o professor da SRM, em consenso com o coletivo dos professores da turma (quando se tratar de turmas das séries finais do Ensino Fundamental em diante), o momento de dispensa do aluno, considerando a superação das dificuldades apresentadas no parecer descritivo; dar continuidade ao acompanhamento do aluno quando vindo da SRM.

Neste contexto, insta salientarmos que o aluno com deficiência não é de um único profissional no ambiente escolar. Ele é um aluno como todos os outros, porém necessita de adaptações pedagógicas e apoio especializado para o seu desenvolvimento.

Com as informações do professor regente da sala regular, o papel do professor da sala de recursos seria: efetuar a avaliação funcional da visão e o desenvolvimento do educando; participar do planejamento da escola, solicitando junto à direção da escola materiais específicos para o bom desempenho da sala; adaptar a proposta da sala comum ao nível de desenvolvimento e necessidades do (s) aluno (s); adaptar os conteúdos curriculares em face do desenvolvimento do aluno; favorecer a integração das funções tátil-cinestésica-auditiva-olfativa, entre outras.

O aluno com deficiência requer ações pedagógicas diferenciadas, e para isso a escola deve organizar seus espaços físicos e pensar na produção de materiais pedagógicos pensando nas especificidades da criança, decorrentes de sua necessidade motora e de comunicação.

No AEE o aluno constrói conhecimento para si mesmo, o que é fundamental para que consiga alcançar o conhecimento acadêmico. Aqui, ele não depende de uma avaliação externa, calcada na evolução do conhecimento acadêmico, mas de novos parâmetros relativos às suas conquistas diante do desafio da construção do conhecimento. O trabalho do professor do AEE é basicamente propor situações para que o aluno possa interagir e ao mesmo tempo sair de uma posição passiva diante da aprendizagem e passe para uma postura dinâmica de apropriação do saber. Dependendo de sua deficiência, a criança pode ser avaliada na sala de recursos multifuncionais, quanto a leitura, a escrita e ao raciocínio lógico.

Insta salientar, que não dispomos de diplomas legais que assegurem um profissional "exclusivo" para acompanhamento do aluno, e pedagogicamente na maioria das vezes não é recomendado, pois o aluno pode ter capacidade para desenvolver autonomia na sala de aula, sem necessitar de apoio integral, salvo nas atividades previstas de um cuidador (auxiliar nas atividades de locomoção, higiene e alimentação), se for o caso. No entanto, a falta do acompanhamento adequado por uma equipe pedagógica, e a ausência de profissional capacitado atuando na SRM, para promover intercâmbio com o professor regente de sala e construir estratégias de ensino adaptadas ao aluno, certamente contribuem para as dificuldades de aprendizagem. A expectativa de todas as partes deve ser controlada no sentido de que, nos casos que envolvem deficiências de ordem intelectual/cognitiva, a criança não desenvolve aprendizado como qualquer outra, mas é necessário descobrir qual a melhor maneira dela e quais recursos didáticos utilizar.

Os conteúdos devem ser enriquecidos com metodologias inovadoras que venham a despertar no aluno a vontade de aprender, levando em consideração que geralmente esse aluno possui dificuldades na atenção, daí a necessidade do AEE prestado com efetividade, recursos e profissionais adequados.

Em linhas gerais, costumamos questionar às Secretarias de Educação e/ou instituições privadas de ensino acerca de:

  • Como estão previstas a Educação Especial e a Educação Inclusiva no Projeto Político Pedagógico;
  • Sobre a existência de Plano de Atendimento Individualizado ou Desenvolvimento Individual elaborado por profissional com especialização na área (que considera a adaptação da metodologia de ensino);
  • Quais são as atribuições de cada profissional da rede que podem acompanhar este aluno;
  • Quais recursos e medidas são ofertadas ao aluno, bem como avaliação a respeito de como estes elementos tem contribuído com efetividade para qualidade da educação especial no seu desenvolvimento;
  • Diante da oferta de educação em tempo integral, como se dá a oferta do AEE;
  • Quando a família apresenta laudo médico solicitando "profissional de apoio exclusivo", diante das sugestões contidas no laudo médico, quais intervenções a escola adotou e não deu certo, registradas em relatório individual;
  • Diante das situações que não lograram êxito, qual a nova estratégia adotada pela escola.

Não basta à Secretaria de Educação/instituição de ensino informar eventualmente não dispor de profissional e/ou de um formato de atendimento, sem viabilizar para que dentro de suas possibilidades a criança seja atendida em suas necessidades e eventuais limitações. Quando a educação deixa de assumir sua autonomia para apresentar dentro de sua jurisdição, de forma fundamentada qual o trabalho empregado com os alunos que tenham qualquer tipo de dificuldade de aprendizagem, abre precedente para que agentes do meio externo digam como a escola deve proceder. E o atendimento multidisciplinar ofertado em meio externo à escola não pode substituir a escolarização e vice-versa, bem como o AEE (quando ofertado), não pode ser reduzido a atendimento clínico e terapêutico.

Camila F. Moreira - Pedagoga - ES

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