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17 de Agosto de 2019

Profissional de apoio para aluno com autismo na rede pública de ensino

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 2 anos

Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei nº 12.764/12, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina em seu parágrafo único, art. , que em caso de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, matriculada na rede regular de ensino terá direito a acompanhante especializado. Contudo, a lei não explica o que seria este acompanhamento especializado.

Para auxiliar na compreensão acerca do tema é importante consultarmos atos normativos administrativos publicados no âmbito do Ministério da Educação. A respeito do assunto, cumpre destacar a Nota Técnica da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão da Diretoria de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação nº 24/2013, que traça orientações aos sistemas de ensino quanto à aplicabilidade da Lei nº 12.764/12.

O referido documento menciona que com base no art. , IV, a, da Lei nº 12.764/2012 “os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: o atendimento educacional especializado complementar e o profissional de apoio”.

Logo, depreende-se de maneira clara que os alunos com autismo devem ser atendidos pelo AEE e serem acompanhados por profissionais de apoio. Sobre o acompanhamento especializado garantido pelo parágrafo único, do art. 3º da lei em estudo, a nota técnica observa que:

Esse serviço deve ser compreendido a luz do conceito de adaptação razoável que, de acordo com o art. 2º da CDPD (ONU/2006), são:

“[...] as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. ”

O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. Dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio:

Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social;

Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes;

Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, mas articula-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e demais atividades escolares;

Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade.

A organização dos serviços de apoio deve ser prevista pelos sistemas de ensino, considerando que os estudantes com transtorno do espectro autista devem ter oportunidade de desenvolvimento pessoal e social, que considere suas potencialidades, bem como não restrinja sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência. No processo de inclusão escolar dos estudantes com transtorno do espectro autista é fundamental a articulação entre o ensino comum, os demais serviços e atividades da escola e o atendimento educacional especializado – AEE”. (fls. 4 e 5)

Pela leitura e análise do citado documento, depreende-se que o entendimento do Ministério da Educação é no sentido de que são dois os tipos de profissionais de apoio que podem, em caso de necessidade, assistir o aluno autista: o que auxilia nos cuidados pessoais de higiene, alimentação, etc., e o profissional de apoio que contribui na articulação às atividades comuns da sala de aula no turno regular.

O importante é verificar quais são as disposições que regulamentam a educação especial no sistema de ensino no qual o menor está matriculado, analisando quais são os cargos e profissionais de que a rede dispõe, bem como verificar a existência de avaliação, no caso concreto, por equipe multidisciplinar, acerca de quais são as reais necessidades do aluno para uma verdadeira inclusão e educação de qualidade, o que deve ser contemplado em plano de atendimento educacional individualizado.

Entretanto, frisamos tratar-se de assunto complexo, com divergentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Nosso entendimento é no sentido de que “no mínimo” há obrigatoriedade legal para a oferta de Atendimento Educacional Especializado e cuidador, até porque o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 prevê a oferta de profissional de apoio escolar, que seria “pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares na quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas” (arts. 3º, XIII e 28, XVII).

Atendimento Educacional Especializado

O artigo 208, I da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que a Educação Básica é obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, sendo tratado este direito como direito humano indisponível. Já o inciso III do mesmo artigo prevê o atendimento educacional especializado - AEE aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, ou seja, o AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

No âmbito infraconstitucional, a Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 e Nota Técnica n.º 55/2013/MEC/SECADI/DPEE definem que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é ofertado aos alunos público alvo da educação especial matriculados na rede regular de ensino, no contraturno, de forma complementar, não substitutivo à escolarização regular, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular, podendo, ainda ser realizado em centros de atendimento educacional especializado (Apaes, Pestalozzis, etc).

Por fim, cabe destacar que os recursos do FUNDEB são “distribuídos considerando-se exclusivamente as matrículas presenciais efetivas” no caso dos municípios na educação infantil e no ensino fundamental, logo, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem AEE, seja na própria rede de ensino, seja nas instituições com atuação na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo, como previsto no decreto nº 6.253/2007 e na lei nº 7.611/2011.

Não há ilegalidade no fornecimento de AEE em outra unidade escolar, caso esta possua os recursos necessários para o fornecimento do serviço e, na hipótese de a sala de AEE não ser próxima à residência do aluno, deve ser disponibilizado transporte escolar.

É importante analisar se a rede de ensino municipal oferta salas de recursos multifuncionais dotadas de materiais que garantam o acesso à educação pública complementar ou suplementar de qualidade, bem como em número suficiente, e em caso negativo,acionar os órgãos competentes para a regularização da oferta do AEE.

Camila F. Moreira

Pedagoga - ES

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Meu FILHO tem 10 anos, estuda na rede municipal de campinas, e tem diagnóstico de TEA,TDAHE TOD, gostaria de saber se ele tem direito, na escola, pois não consegue acompanhar a turma como os outros alunos que são "NORMAIS".? só faz lição com ajuda de alguém, no caso eu, ou professora da sala quando ela tem tempo, o que posso fazer...??? continuar lendo