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16 de Agosto de 2022

Existe distância mínima para uso do transporte escolar público?

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 5 anos

É comum famílias e profissionais da educação terem dúvida sobre o fornecimento de transporte escolar na rede pública e o eventual estabelecimento de “distância mínima” entre residência e escola, para que o direito do aluno seja garantido.

Vejamos que a Constituição Federal em seu art. 208, inciso VII, aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Ainda, estabelece a CF, no artigo 211, § 2º, que compete aos Municípios e Estados atuarem prioritariamente no ensino fundamental.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, por sua vez, Lei nº 9.394/1996, estabelece que compete aos sistemas de ensino organizarem a oferta da Educação Básica em regime de colaboração, conforme se depreende do artigo 8º, verbis:

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

[...]

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Ainda, os artigos 10, inciso VII e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, determinam que compete aos Estados assumirem o transporte dos alunos matriculados na rede Estadual e aos Municípios o transporte dos matriculados na rede municipal respectivamente.

Entretanto, a legislação federal não especifica a partir de qual distância mínima entre a residência do aluno e a escola deve ser ofertado o transporte escolar.

Por outro lado, a criança e o adolescente têm direito a estudar o mais próximo possível de sua residência, conforme se infere do artigo da Lei 9.394/1996. Vejamos:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Desta forma, os sistemas de ensino, ao organizarem suas normas para a “Chamada Pública Escolar”, devem incluir a proximidade da residência do aluno como um dos critérios de prioridade para a matrícula, assim como é prioritária a matrícula dos alunos com deficiência.

Contudo, se a matrícula é pleiteada em unidade escolar que dispõe de vagas, não há respaldo para a recusa de matrícula, visto que o dever com a educação é solidário entre poder público e família, a qual também tem responsabilidade em providenciar o deslocamento até a escola, especialmente ao optar pela matrícula em unidade de ensino mais distante.

Os princípios constitucionais de condições de acesso e permanência na escola, e garantia de padrão de qualidade (art. 206, I e VI, CF), devem ser efetivados de maneira igualitária para todos os alunos.

O Estado e Município são solidariamente responsáveis pelo acesso e permanência no ensino fundamental, devendo-se registrar que a norma que estabelece a garantia de matrícula mais próxima da residência do aluno tem por escopo facilitar o acesso à escola, nunca limitar e/ou impedir.

Destarte, sobre a oferta de transporte escolar, e diante da ausência de lei que especifique a distância mínima a partir da qual o transporte deve ser oferecido, entendemos, com base em decisões judiciais, que o Transporte Escolar deverá ser fornecido aos alunos quando a distância entre a residência e a escola ou entre àquela e o ponto de embarque/desembarque do transporte escolar for superior a 2 Km de distância, independentemente de residirem na zona urbana ou rural. Antes desse limite, é responsabilidade dos pais levar o aluno até a escola ou até o ponto de embarque do transporte escolar, ou buscá-lo, visto que a obrigação é solidária.

No que tange à educação infantil, por atender a crianças muito pequenas, deve ser fornecida próxima à residência do aluno, evitando-se o deslocamento (art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90). Mas, nos casos em que a vaga for disponibilizada a mais de 2 Km de distância entre a escola e a residência, ou entre esta e o ponto de embarque/desembarque, deverá ser fornecido o transporte escolar, entendimento de decisões judiciais a respeito do assunto, e orientação a ser extraída de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 23/03/2015, ao julgar Agravo Regimental interposto em Suspensão de Liminar ajuizada pelo Município de Brusque-SC, onde a Corte Suprema consignou que não se constata risco de lesão à economia pública municipal a manutenção de decisão judicial que determinou a disponibilização de vaga para crianças de 0 a 05 anos próxima à residência ou local de trabalho dos responsáveis, ou, alternativamente, o fornecimento de transporte público caso a creche não seja próxima à residência ou local de trabalho. Segue o aresto, verbis:

STF

SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(SL 770 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

Uma outra alternativa viável para o Município também seria o fornecimento de passagem aos pais para que levem as crianças à creche quando há transporte público disponível.

Por fim, é relevante esclarecer que de acordo com CONTRAN em sua Resolução 639 de 30 de Novembro de 2016, está suspensa a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar. Com esta determinação, ainda que eventualmente exista a presença de monitor no transporte escolar, a realização do mesmo para crianças com idade referente à educação infantil (0 a 5 anos de idade) seria feito sem regulamentação adequada para o uso de dispositivos de segurança.

Camila F. Moreira

Pedagoga - ES

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58 Comentários

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Estou a frente da frota do transporte escolas de uma cidade aqui do Rio Grande do Sul, gostaria de saber se sou obrigado a ter monitor no transporte escolar. Se existe alguma lei federal que me obrigue a isso? continuar lendo

Boa tarde Odair!

Informamos que ainda não há regulamentação em âmbito nacional que exija a presença de monitor. Em junho de 2016 foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5596/09, que torna obrigatória a presença de um profissional treinado em segurança de trânsito em veículos escolares que transportem crianças com menos de 6 anos de idade, Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503/97), a presença de um monitor será exigida também para o transporte escolar de crianças que tenham deficiência, independentemente da idade. Atualmente este Projeto de lei encontra-se anexado ao Projeto de Lei 3798/2019, que prevê a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar e aguarda Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, possui Capítulo que trata especificamente da condução de escolares, Capítulo XIII, artigos 136 a 139, e, apesar de não tratar sobre a presença de monitores, estabelece expressamente em seu artigo 139 que o disposto no referido capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares. Por isso, é preciso verificar as normas municipais de sua cidade e a eventual exigência contratual no processo licitatório da presença de monitores para o transporte de crianças menores por exemplo (público da educação infantil - pré escola), e/ou crianças com deficiência. continuar lendo

Quero parabenizar pelo conteúdo, foi muito relevante e esclarecedor. continuar lendo

Agradeço pelo leitura e pelo feedback Severiano. continuar lendo

Quero apenas parabenizar pelo conteúdo tão completo e esclarecedor dessa postagem. Atuo no transporte escolar na prefeitura onde trabalho e será de grande valia para nossas normativas e procedimentos. Parabéns!!!! continuar lendo

Muito obrigada pelo feedback Leandro! Tenho tentado ser bem esclarecedora e lúdica nos textos que público, porque sei que são dúvidas comuns à muitas pessoas. continuar lendo

Olá! Sobre hora in itinere (tempo total do trajeto (casa/escola/casa), tem alguma legislação que fale sobre isso? Minha filha fica mais de 2 horas no transporte para escola, num trajeto de 8Km de casa até a escola. continuar lendo

Olá Erika!

Infelizmente, não dispomos de regramento específico sobre o tempo de permanência do aluno no transporte escolar no trajeto mencionado, pelo menos em âmbito nacional. Salvo se houver de forma local na sua região, mas é difícil, pois quando não é regulamentado nacionalmente, os municípios não tomam iniciativas neste sentido. continuar lendo