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16 de Agosto de 2022

Negativa de matrícula para crianças menores de 01 ano de idade

O município pode negar vaga em creche para crianças que ainda não completaram 01 ano de idade?

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 5 anos

A criança desde a mais tenra idade tem direito assegurado a atendimento em creche e pré-escola, nos termos do art. 208, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

A Constituição Federal, em seu art. 211, § 2º aduz que é responsabilidade prioritária dos Municípios ofertar educação infantil.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

(...)

§ 2º “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” .

Neste mesmo viés, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, também fixa em seu art. 4º, II que o poder público deve assegurar “educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade”, além de destinar seção específica para Educação Infantil, na qual prevê que a “educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29, caput).

Na mesma toada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, também prevê que a educação a educação é direito que deve ser assegurado pelo Poder Público a crianças e adolescentes, fixando a garantia de prioridade para tal, de modo que se garanta a “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a “destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Sobre o tema Educação Infantil, o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabelece em sua Meta 1 que deve ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE, ou seja, 2024.

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.

A educação infantil integra o sistema municipal, nos termos do art. 18, incisos I e II da LDB, e, destarte, deve seguir as regras específicas do sistema ao qual está vinculada, desde que não infrinjam direitos e garantias constitucionais e gerais estabelecidos em lei federal.

Não há nenhuma norma de vinculação nacional que imponha idade mínima para ingresso na creche. A única imposição legal é de que a partir dos 04 (quatro) anos de idade, ou seja, a partir da pré-escola, a matrícula e frequência na escola são obrigatórias. Assim, até os 03 (três) anos de idade a matrícula é facultativa, o que não significa dizer que não seja um direito da criança nessa faixa etária, e muito menos que exija uma idade mínima, v.g, um ano de idade, para ingresso em creche.

O estabelecimento de data limite para ingresso em determinado nível da educação básica é tema que tem sido muito questionado nos tribunais pátrios. Em âmbito nacional, discutem-se especialmente as Resoluções nº 1/2010 e 6/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), que fixam data para a inserção do aluno no Ensino Fundamental, cuja vigência está suspensa em alguns entes da federação por força de variadas decisões judiciais[1]. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, também levou a discussão ao Supremo Tribunal Federal, com o ajuizamento de ADPF que tramita sob o nº 292/DF, e o Procurador Geral da República, nesses autos, exarou parecer favorável ao corte etário.[2] No entanto, nessas situações não se nega o acesso da criança ao direito fundamental da educação, o que se pretende é regulamentar a matrícula por idade, de modo a agrupar crianças com semelhante nível de desenvolvimento pedagógico e social.

Na hipótese em análise, a legislação citada, veda o acesso à educação – matrícula em creche -, indiscriminadamente, a crianças menores de um ano de idade.

O art. 11, inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), determina que os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, e o art. 18, incisos I e II do mesmo diploma legal estabelecem que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação infantil. Vejamos:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

(...)

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.

Assim, caso constituído, deve ser atribuição do Conselho Municipal de Educação regulamentar as matrículas na Educação Infantil, estabelecendo, por exemplo, que crianças que completem um ano até o dia 31 de março ingressem no Infantil I, nos Estados onde o corte etário funciona, e assim sucessivamente, mas nunca impedir o acesso de forma geral e irrestrita antes de um ano de idade.

Esse vem sendo o entendimento adotado pelos nossos tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, de forma bastante clara e contundente, como se observa de trecho da ementa do Recurso Extraordinário 956.475/RJ, julgado em 2016:

Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em Creche Municipal. Educação Infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC Nº 53/2006). Compreensão global do Direito Constitucional à Educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao Poder Público, notadamente ao Município (CF, art. 211, § 2º). O papel do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas previstas na Constituição e não efetivadas pelo Poder Público. A fórmula da Reserva Do Possível na perspectiva da Teoria Dos Custos Dos Direitos: Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de Deveres Estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Poder Público. Recurso Extraordinário provido”.

Neste mês de julho do corrente ano, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e o Conselho Nacional de Educação estiveram reunidos em audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, junto ao ministro da Educação, Mendonça Filho, o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), Rossieli Soares, e a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, para tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 292/ DF sobre a Resolução CNE/ CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos”, e a Resolução CNE/ CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”, no entanto não houve progressos.

Registre-se, ainda, que segundo orientação do Ministério da Educação em suas diretrizes operacionais para a educação infantil, levando em consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança da mesma faixa de idade, recomenda-se a proporção de 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero a um ano), 15 crianças por professor (no caso de crianças de dois a três ano) e 20 crianças por professor (nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).

A partir do exposto, depreende-se que a oferta de matrícula para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos é responsabilidade do Município, com direito facultado à família em realizar a matrícula das crianças com até 03 (três) anos de idade, sem maiores restrições.

Nosso entendimento, pelo exposto e sobretudo após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 961512/DF, julgado em 20/06/2016, no qual a Corte Suprema decidiu que a educação infantil constitui prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de até 5 (cinco) anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, é de que, seja através da Defensoria Pública, seja através do Ministério Público, devem ser resguardados os direitos individuais de matrículas em creches, levando-se tais demandas ao Judiciário nos casos de não resolução extrajudicial das solicitações.

___________________________________________

[1] Conforme disponível no site do Ministério da Educação: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14906&Itemid=866&g.... Acesso em 25/10/ 2017.

[2] As Resoluções nº 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação, que repetem o mesmo texto, estabelecem a data de corte para ingresso no Ensino Fundamental nos seguintes termos:

RESOLUÇÃO CEB/CNE Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

RESOLUÇÃO CEB/CNE Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

Camila F. Moreira - Pedagoga - ES

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