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16 de Agosto de 2018

Transporte Escolar na Educação Infantil

Sobre a exigência de monitor

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 6 meses

Sobre a exigência de monitores no transporte escolar ofertado de maneira direta e terceirizada pelo Município, esclarecemos o que segue.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura o direito à educação, que é considerado direito público subjetivo, como dever do Estado e da família (art. 205, CF/88), estabelecendo que esse dever será efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV CF) e mediante “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (art. 208, inciso VII, CF).

A creche (0 a 3 anos de idade) e a pré-escola (4 e 5 anos de idade) integram a educação infantil e, juntamente com os ensinos fundamental e médio, a educação básica, de forma que a garantia de transporte escolar prevista no inciso VII do art. 208 da CF/88 também se aplica à educação infantil (“atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”).

Assim, uma vez garantida a matrícula, deve ser garantido o transporte escolar, material didático, alimentação, enfim, todas as condições que assegurem o acesso e permanência na escola... (art. 208, VII, CF/88).

Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto nos art. 10, inciso VII e art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário.

Cumpre destacar que a modalidade da educação infantil, por atender a crianças muito pequenas, deve ser fornecida, sempre que possível, próximo à residência do aluno, evitando-se tanto quanto o possível o deslocamento (art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90). Entretanto, nos casos em que a vaga é disponibilizada há mais de 2 Km de distância entre a escola e a residência, ou entre esta e o ponto de embarque/desembarque, deverá ser fornecido o transporte escolar, conforme entendimentos jurisdicionais a respeito, inclusive decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 23/03/2015, onde a Corte Suprema, ao julgar Agravo Regimental interposto em Suspensão de Liminar ajuizada pelo Município de Brusque-SC, consignou que não se depreende risco de lesão à economia pública municipal em decisão que determinou a disponibilização de vagas para crianças de 0 a 05 anos próximo à residência ou local de trabalho dos responsáveis, ou, alternativamente, o fornecimento de transporte público, caso a creche não seja próxima à residência ou local de trabalho. Segue o aresto, verbis:

STF

SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(SL 770 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

Sobre a segurança no transporte das crianças, informamos que não há regulamentação em âmbito nacional que exija a presença de monitor.

Em junho de 2016 foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei 5596/09, que torna obrigatória a presença de um profissional treinado em segurança de trânsito em veículos escolares que transportem crianças com menos de 6 anos de idade, Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a presença de um monitor será exigida também para o transporte escolar de crianças que tenham deficiência, independentemente da idade. Atualmente, o PL encontra-se pronto para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, possui Capítulo que trata especificamente da condução de escolares, Capítulo XIII, artigos 136 a 139, e, apesar de não tratar sobre a presença de monitores, estabelece expressamente em seu artigo 139 que o disposto no referido capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.

Especificamente no Espírito Santo, apesar de também não haver em âmbito estadual norma expressa sobre a questão, o artigo 355 da Resolução nº 3.777/2014 do Conselho Estadual de Educação, dispõe que as comunidades a serem atendidas devem participar das decisões acerca do transporte da educação básica. Transcrevemos, verbis:

Art. 355 Quando se fizer necessária a adoção do transporte escolar na educação básica, a sua oferta levará em conta a participação das comunidades atendidas, na definição de condições e critérios.

Art. 356 O eventual transporte de crianças e jovens com deficiência, em suas próprias comunidades ou quando houver necessidade de deslocamento para a nucleação, deverá adaptar-se às condições desses estudantes, conforme leis específicas.

Art. 357 O transporte escolar, quando necessário, deverá considerar o Código Nacional de Trânsito, as distâncias de deslocamento, a acessibilidade, as condições de estradas e vias, as condições climáticas, o estado de conservação dos veículos utilizados e sua idade de uso, a melhor localização e as melhores possibilidades de trabalho pedagógico com padrão de qualidade.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da Resolução nº 639 de 30 de novembro de 2016, suspendeu previsão do § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, que passaria a exigir a utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

Com esta determinação, ainda que exista a presença de monitor no transporte escolar, a as crianças na educação infantil podem ser conduzidas sem a utilização de dispositivos de segurança.

Orientamos seja identificada se existe regulamentação em âmbito Municipal sobre o transporte de alunos da educação infantil.

Por fim, com relação ao transporte realizado por terceiros, contratados através de processo licitatório pelo Município – se devem ou não disponibilizar monitores -, cabe observar rigorosamente o que dispõem as cláusulas contratuais, as quais devem ser fielmente adimplidas, sob pena de responsabilização da empresa contratada e até mesmo do Município no caso de não fiscalizar devidamente a execução do contrato. E mais, se constatado que o Município exigiu na relação contratual com o terceiro a presença de monitor, reconhecendo sua importância, razoável é exigir que disponibilize tal assistência quando realiza o serviço de transporte diretamente.

Camila F. Moreira

Pedagoga - ES

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