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5 de Agosto de 2021

Aplicação do salário-educação

O que pode e o que não pode ser custeado com o recurso

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 2 anos

Em decorrência das verbas destinadas à educação terem rubricas diferentes, são comuns os questionamentos acerca do que pode e do que não pode ser custeado com certos recursos. Um deles é o salário educação, e na análise hipotética a seguir, a gestão municipal o teria usado utilizado para pagamento de shows musicais, supostamente para inaugurar quadra de esportes. Veremos a seguir se existe tal possibilidade.

Inicialmente cumpre-nos informar que o Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Com o escopo de esclarecer todas as questões envolvendo este recurso, apresentamos as informações relevantes no formato de perguntas e respostas.

1) A quem se destina?

Os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, da seguinte forma:

a. 10% da arrecadação líquida ficam com o próprio FNDE, que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica;

b. 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, sob a forma de quotas, sendo:

1. quota federal – correspondente a 1/3 dos recursos gerados em todas as Unidades Federadas, o qual é mantido no FNDE, que o aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socio educacionais entre os municípios, estados e regiões brasileiras;

2. quota estadual e municipal – correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por Unidade Federada (Estado), o qual é creditado, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF).

2) Como acessar?

As Quotas-partes do Salário-Educação pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são repassadas de forma automática, sem necessidade de convênio ou outro instrumento similar, em contas bancárias específicas, abertas, exclusivamente, no Banco do Brasil, em favor dos entes da Federação (art. 8º, 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980).

3) Órgãos Gestores / Áreas Gestoras:

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – planeja, executa, acompanha e avalia as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição social do Salário-Educação.

FNDE – reparte e distribui os recursos do Salário-Educação.

INEP – realiza o censo escolar e disponibiliza os dados ao FNDE.

Banco do Brasil – distribui os recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação e mantém as contas específicas dos estados, Distrito Federal e municípios.

4) Qual a legislação aplicável à contribuição social do Salário-Educação?

Constituição Federal (§ 5º do art. 212), Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (art. 15), 9.766, de 18 de dezembro de 1998 e 10.832, de 29 de dezembro de 2003, bem como os Decretos nºs 3.142, de 16 de agosto de 1999 e 4.943, de 30 dezembro de 2003.

5) Qual a base de cálculo da contribuição do Salário-Educação?

2,5% (dois e meio por cento) aplicáveis sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados das empresas contribuintes.

6) Quem está obrigado a recolher o Salário-Educação?

Qualquer firma individual, associação ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, vinculadas à Seguridade Social. Também estão sujeitas à contribuição social do Salário-Educação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

7) Quem está isento de contribuir para o Salário-Educação?

Estão isentas da contribuição:

• a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;

• as instituições públicas de ensino de qualquer grau;

• as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991;

• as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; e

• as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

8) Como é feita a arrecadação do Salário-Educação?

A contribuição do Salário-Educação é recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por meio da Guia do Salário-Educação – GSE e da Guia de Previdência Social – GPS, respectivamente, conforme estabelecido no art. do Decreto nº 3.142, de 1999, alterado pelo Decreto nº 4.943, de 2003.

9) Qual a destinação dada aos recursos do Salário-Educação?

A arrecadação do Salário-Educação, após as deduções legais e observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, é destinada à União, sob a forma de Quota Federal, e aos estados, Distrito Federal e municípios, sob a forma de Quota Estadual e Municipal, nas proporções de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terço), respectivamente.

10) O que compõe a base de cálculo da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Integram a base de cálculo:

• O montante líquido da arrecadação havida em cada Unidade da Federação, observada em 90% de seu valor.

• O número de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público das redes estaduais e municipais,

apurado pelo Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – INEP, do Ministério da Educação - MEC, no ano imediatamente anterior ao dos repasses.

11) Como é calculado o valor da Quota Federal e da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Inicialmente, subtrai-se do montante bruto arrecadado a taxa de administração devida ao INSS (1% sobre o valor por ele arrecadado) e as despesas com o Sistema de Manutenção do Ensino (SME), de forma a apurar o valor da receita líquida. Depois de apurada a receita líquida, aplica-se sobre este montante o percentual de 90% (noventa por cento) e, em seguida, divide-se o produto em Quotas, na proporção explicitada no item 7 (sete) acima. Procedendo-se dessa maneira, serão obtidos os valores das respectivas quotas.

12) O que será feito com os 10% da arrecadação do Salário-Educação que não teve a sua destinação contemplada na Lei nº 10.832/2003?

Foi constituído, no âmbito do Ministério da Educação, um grupo executivo que se encarregará de estudar o assunto e propor alternativas para a destinação d os 10% da receita do Salário-Educação. O referido comitê é composto por dois representantes do MEC, dois representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED e dois representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

13) Como deverá ser aplicada Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Em ações voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos na modalidade presencial com avaliação do processo, podendo financiar programas como: transporte do escolar, construção, reforma e adequação de prédios escolares, aquisição de material didático-pedagógico e equipamentos para escola, bem como a capacitação de professores, entre outros, vedada a sua destinação ao pagamento de pessoal do quadro de servidores do estado, do Distrito Federal e do município.

14) Como são calculados os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Dividindo-se o número de alunos de cada rede de ensino (estadual ou municipal) pelo total de matrículas no Ensino Fundamental Público da respectiva UF, apurado pelo Censo escolar realizado pelo INEP, no ano imediatamente anterior ao da arrecadação.

15) Quando serão repassados os recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

O repasse financeiro ocorrerá mensal e automaticamente, até o dia 10 de cada mês, em favor das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e das prefeituras municipais, em contas específicas abertas pelo FNDE na Agência do Banco do Brasil depositária dos recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

16) Os valores das parcelas da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação são fixos?

Não. Os valores se alteram, mensal e anualmente, de acordo com a arrecadação ocorrida em cada Unidade da Federação e em função do resultado do Censo Escolar apurado em cada exercício.

17) Os recursos recebidos a título de Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação devem ser incluídos nos orçamentos dos Estados e dos Municípios?

Sim. De acordo com o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. º 4.320/64, “as cotas de receita que uma entidade pública deve transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento de quem as deva receber”.

18) O saldo dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, apurado ao final de cada exercício financeiro, deve ser devolvido?

Não. O saldo apurado deverá ser reprogramado para exercício financeiro seguinte e aplicado, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ou seja, o Ensino Fundamental Público.

19) A quem prestar contas dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Ao Tribunal de Contas do estado ou do município, onde houver.

20) A quem compete fiscalizar a aplicação dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação?

Aos respectivos tribunais de contas dos estados ou dos municípios, onde houver, assim como aos Órgãos dos Ministérios Públicos estaduais.

21) Como pode ser gasto o recurso do salário-educação?

O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Contudo, não pode ser utilizado para o pagamento de pessoal (Artigo , da Lei Federal nº 9.766/98). Tampouco comporia o cálculo do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo 212 da CF).

A aplicabilidade da contribuição na merenda escolar por exemplo, abrangeria programas

suplementares do ensino fundamental, médio, infantil e especial (Artigo 208, Incisos I a IV, da CF).

Para a relação completa de gastos com ensino público que compõem o cálculo do investimento constitucional mínimo, vejamos os artigos 70 e 71 da Lei 9.394/1996:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pelo exposto, considerando a natureza do fundo, sua composição, sua distribuição e finalidade, e ainda, conforme as previsões do artigo 212 da CF e 70/71 da LDB, compreendemos não haver previsão legal para utilização do salário-educação na contração de pessoa jurídica para a realização de shows musicais, ainda que para inauguração de "quadra poliesportiva".

Camila F. Moreira

3 Comentários

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No artigo está clara a proibição de utilização do recurso para pagamento de pessoal "do quadro de servidores". O art. 7º não especifica a terceirização de serviços. Como exemplo, uma parceria com entidade sem fins lucrativos, voltada a manutenção do ensino, vinculada a um plano de trabalho que conste "despesas com pessoal da entidade" e outras despesas (custeio e investimentos)... não fica clara a possibilidade.
Observando que há previsão dos Orçamentos passarem a contabilizar as transferências para entidades, no tocante à parte de folha de pagamento, na classificação 3.1.50 (despesas com pessoal - transf.entidades sem fins lucrativos) continuar lendo

Pode Fazer Manutenção de Ar Condicionado e Central de Ar das escolas da educação básicas com recurso do Salário educação? continuar lendo

Olá Aldair,

O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte
escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O
fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF). continuar lendo