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16 de Setembro de 2019

Educação infantil integral - a hora do sono

Estagiário pode supervisionar a hora do sono?

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 6 dias

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Vimos falar acerca da legalidade de contratação de estagiários para o momento conhecido como "hora do sono" em estabelecimentos de educação infantil (creche em tempo integral), sem a devida supervisão do profissional qualificado e sua legalidade ou não.

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.

A educação infantil no Brasil é ofertada em creches, pré-escolas, escolas, centros ou núcleos de educação infantil, independentemente da denominação ou do nome fantasia que adotem.

As instituições de educação infantil podem ser públicas ou privadas. As públicas são criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 19, inciso I). As instituições privadas são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (LDB, art. 19, inciso II) e se organizam em dois grupos: as particulares com fins lucrativos e as comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos definidas da seguinte forma:

• instituições comunitárias: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade (LDB, art. 20, inciso II);

• instituições confessionais: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem à orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior (LDB, art. 20, inciso III);

• instituições filantrópicas: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, de direito privado, e possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Todas as instituições de educação infantil localizadas em um município, tanto as públicas quanto asprivadas, integram o respectivo sistema de ensino estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 18,incisos I e II).

Sobre a regulamentação, ou seja, o conjunto de leis e normas que orienta a criação, a autorização, o funcionamento, a supervisão e a avaliação das instituições de educação infantil, informamos que os sistemas de ensino têm autonomia para complementar a legislação nacional por meio de normas próprias, específicas e adequadas às características locais.

O município que não organizou o sistema municipal de ensino, bem como não implantou o Conselho Municipal de Educação (CME), permanece integrado ao sistema estadual e segue as normas definidas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Nas cidades em que o sistema municipal de ensino foi organizado, a competência da regulamentação da educação infantil é do Conselho Municipal de Educação (CME).

De modo geral, as normas abordam critérios e exigências que balizam o funcionamento das instituições de educação infantil, tais como:

• formação dos professores;

• espaços físicos, incluindo parâmetros para assegurar higiene, segurança, conforto;

• número de crianças por professor;

• proposta pedagógica;

• gestão dos estabelecimentos;

• documentação exigida.

O atendimento na educação infantil deve, portanto, observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário.

Alem disso, com vistas a contribuir com a implementação da política municipal de educação infantil, o MEC publicou documentos orientadores, tais como Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil e Parâmetros Básicos de Infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil.

A adequada organização e estruturação do sistema de ensino é essencial para que a educação infantil se efetive como política educacional. Não basta o Conselho definir as normas, é preciso que a Secretaria de Educação oriente as instituições e dê os suportes técnico, pedagógico e financeiro necessários para

que elas consigam se adequar às exigências da regulamentação. As instituições de educação infantil, por sua vez, devem promover as devidas adequações às regras do respectivo sistema de ensino.

Isto posto, cabe-nos informar que Iúna já organizou seu próprio Sistema Municipal de Ensino, e, portanto, deve ter algum ato normativo que discipline a oferta da educação infantil, tal qual a Resolução 3.777/2014 do Conselho Estadual de Educação faz com todas as modalidades de ensino da educação básica.

Em termos gerais, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB – 9.394/96)é muito clara quando diz que a formação do educador da educação infantil deve ser "em nível superior, admitindo-se, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade normal". Além disso, pela legislação educacional, a relação professor/aluno exige do docente uma qualificação mínima, sem a qual não se pode reconhecer como atividade formal de ensino.

Assim, não se permite repassar parte da tarefa pedagógica para agentes não qualificados. No entanto, vários municípios têm adotado a prática de contratação de pessoas sem habilitação mínima exigida para atuar com essa faixa etária atendida nas instituições infantis, com editais lançando os cargos de auxiliar de creche, recreador, monitor, etc, para os quais não é necessário o pagamento do piso salarial do magistério.

Alguns especialistas de entidades ligadas à área da educação sugerem que a prática vem ocorrendo em muitos municípios do país, com o objetivo de baratear os custos para possibilitar a expansão da oferta de vagas dessa etapa de ensino, assim, não pagam o piso salarial nacional do professor, não dispensam para atividades extraclasse, não oferecem carreira e, ainda, não exigem formação pedagógica do profissional.

Cabe ressaltar que o papel do “auxiliar” deve ser o de apoiar/auxiliar o professor com o cuidado dos materiais pedagógicos; observar a manutenção dos equipamentos; ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos; participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene educação, cultura, motricidade; ajudar as crianças nas refeições e participar de todas as atividades propostas pela escola.

Por analogia, percebe-se que este tipo de atividade jamais poderia ser desempenhada por um estagiário, sobretudo sem supervisão do profissional habilitado para responsabilizar-se pela turma.

Sobre o estágio, destacamos o que diz a Lei nº 11.788/2008 em seu artigo :

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

E sobre a “hora do sono”, destacamos que se trata de um momento importante para a aprendizagem, para a regulação da emoção e para o crescimento, além de ser uma necessidade fisiológica. Todavia, nem toda criança dorme no tempo planejado pela escola, como pode acordar no meio da “soneca”, assustado e necessitando de assistência imediata, mesmo que o sono seja um mecanismo fisiológico que pode ser ensinado.

Para os pequenos a importância do sono na escola é fundamental para desenvolver a cognição, regular a emoção, estimular o crescimento, além de promover conforto e bem-estar.

Importante salientar que algumas caraterísticas próprias de cada criança se manifestam no momento do sono e tem relação com o estado de saúde, já que alguns transtornos podem se manifestar nessa fase.

Eles são divididos em duas categorias: respiratórios (ronco e apnéia) e não respiratórios (fragmentação do sono).

No primeiro caso, a criança tem parada respiratória enquanto está adormecida por causa de amígdalas ou adenóide grandes e acorda antes de entrar no estágio profundo. Com isso, seu organismo não libera o hormônio do crescimento na quantidade ideal e o seu desenvolvimento fica comprometido.

Já os não-respiratórios são chamados de benignos e estão ligados à maturação do sistema nervoso. Seus sintomas são o gemido ou o choro durante a soneca. Eles diminuem com a maturidade até desaparecer. "É importante que a escola conheça os hábitos e o estado de saúde da criança para que possa dar a ela boas condições de sono e, assim, promover seu completo desenvolvimento.

Mesmo com essas informações, a singularidade das crianças é o que deve prevalecer. Os hábitos e horários das famílias se refletem nas necessidades de sono e descanso na creche e na escola. Assim, uma parceria entre a família e a instituição possibilita esclarecer e estabelecer as rotinas sincronizadas nos dois espaços.

Ademais, a prática de criar um ambiente acolhedor e propício ao sono, sobretudo para crianças matriculadas em tempo integral, é algo previsto no projeto político pedagógico para esta etapa do ensino, e não um momento de “folga” do docente responsável, sendo necessário estar considerado nos custos do município quando da oferta de educação em tempo integral.

Destarte, cabe ao município adequar a carga horária de seus profissionais para o correto atendimento de crianças nesta faixa etária que inspira tanto cuidado e atenção, por exemplo, através da extensão de carga horária de docentes efetivos. A eventual impossibilidade de fazê-lo deveria ter sido prevista quando o tempo de permanência das crianças foi estendido. Trata-se de instituição de ensino e não instituição de assistencialismo e recreação para crianças.

Essas distorções, em sua maioria são resultado da falta de compreensão da própria sociedade a respeito dessa etapa de ensino, e são acatadas pelo poder público. Ao invés de as unidades educacionais infantis serem vistas como o primeiro espaço de socialização pública das crianças, elas ainda são encaradas como"hoteizinhos'', o que favorece o mau hábito do poder público em contratar profissionais sem qualificação já que os que as famílias demandam é que precisam de um lugar para deixar as suas crianças.

Camila F. Moreira - Pedagoga

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