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25 de Fevereiro de 2020

Primeira Infância: potenciais para o investimento de políticas públicas

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 3 meses

A criança desde a mais tenra idade tem direito assegurado a atendimento em creche e pré-escola, nos termos do art. 208, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
A Constituição Federal, em seu art. 211, § 2º aduz que é responsabilidade prioritária dos Municípios ofertar educação infantil.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
(...)
§ 2º “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.

Neste mesmo viés, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, também fixa em seu art. 4º, II que o poder público deve assegurar “educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade”, além de destinar seção específica para Educação Infantil, na qual prevê que a “educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29, caput).

Registramos ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, que também prevê que a educação é um direito que deve ser assegurado pelo Poder Público a crianças e adolescentes, fixando a garantia de prioridade para tal, de modo que se garanta a “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a “destinação privilegiada de recursos públicos na áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Considerando todas estas previsões e a importância de prover a educação desde a primeira infância , o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabelece em sua Meta 1 que deve ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE, ou seja, 2024.

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.

Desta forma, iniciaremos esta nota técnica falando sobre a primeira infância, suas características, fases e outros aspectos relevantes.

Marco Legal da Primeira Infância

A Lei 13.257 de 08 de março de 2016 dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com uma licença maternidade e paternidade justa. Direito a receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade, são algumas das linhas que tecem o Marco Legal da Primeira Infância.

O que a lei preceitua?

  • Garantir às crianças o direito de brincar;
  • Priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância;
  • Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade;
  • Ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã;
  • Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas;
  • Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis;
  • Prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

Registre-se que a Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes exige que as crianças, especialmente as muito pequenas, sejam respeitadas como pessoas por direito próprio. As crianças pequenas devem ser consideradas membros ativos das famílias, comunidades e sociedades, com suas próprias dúvidas, interesses e pontos de vista.

Por isso, a medicina, a neurociência, a psicologia, a pedagogia e até a economia já chegaram ao consenso sobre a importância dos primeiros anos de vida na formação de todo ser humano. Cada uma dessas ciências, em suas diferentes perspectivas, já entregou à humanidade argumentos mais que suficientes para justificar todo e qualquer investimento em iniciativas com foco na primeira infância.

A sociedade, que pretende contar com cidadãos formados de forma integral, deve pautar suas políticas públicas para atender às necessidades da primeira infância. O desenvolvimento integral da primeira infância - que inclui as dimensões física, socioemocional, cognitiva, de linguagem, cultural e ético-moral - cada uma de igual importância - influenciam poderosamente no bem-estar, na saúde mental e física, na aprendizagem, assim como na participação social e econômica durante toda a vida adulta. O que ocorre com a criança na primeira infância tem uma importância fundamental na trajetória de vida das pessoas.

Portanto, a sociedade não pode medir esforços para que esses direitos sejam garantidos. É preciso tomar medidas concretas para garantir que as etapas dessa importante fase da vida sejam respeitadas, pela família, comunidades e políticas públicas, só dessa forma é possível oferecer às crianças a oportunidade de se desenvolverem de forma integral e harmoniosa.

Mas afinal porque investir na primeira infância?

A Primeira Infância, compreendida dos 0 aos 6 anos de idade é a grande janela de aprendizagem do ser humano. Nessa fase, uma criança bem estimulada pode estabelecer até 700 novas conexões neurais por segundo, quase o dobro do que irá conseguir no restante de sua vida. Por isso, especialistas no assunto afirmam que o investimento nessa fatia da população pode garantir um incremento de até 60% à renda do país, além de reduzir problemas sociais como baixa escolaridade, violência e mortalidade infantil.

“Investir no desenvolvimento de crianças na primeira infância pode ser mais eficiente no combate à desigualdade do que políticas de distribuição de renda”. A tese é do Nobel de Economia James Heckman.

“Finanças públicas são limitadas e devemos usa-las de forma muito eficiente”, diz Heckman. Na opinião do economista, o investimento no desenvolvimento cognitivo de crianças entre 0 e 6 anos é mais eficiente como forma de combate à desigualdade e incentivo à mobilidade social do que mecanismos tradicionais, como a distribuição de renda de ricos para pobres.

A justificativa para isso é que durante a primeira infância o cérebro das crianças está se desenvolvendo em ritmo acelerado. Para o economista, nessa fase é preciso foco por parte do sistema educacional e das famílias. Nesse sentido, seria crucial que famílias conhecessem melhor o desenvolvimento infantil. “A maioria dos pais tem boas intenções, mas não tem o conhecimento”, afirmou.

O caminho deve ser trilhado, de acordo com Heckman, com auxílio do setor privado e de governos. O economista acredita que o setor privado, por mais que invista, não será capaz de mudar esse jogo, por isso, diz, é preciso que governos mudem a forma como encaram a educação na primeira infância. Para o setor privado, portanto, fica como papel auxiliar governos na elaboração de políticas de educação.

Desenvolvimento Escolar Infantil

Uma dúvida comum entre muitos pais/mães é sobre a hora ideal para enviar a criança para a escola. Será que existe uma razão de verdade para colocá-las em uma sala de aula antes do 1º ano? Será que é importante dar a elas a oportunidade de estar na escola na primeira infância?

A resposta para esse questionamento é sim, claro.

Explicando de maneira sucinta, essa etapa pode ser definida como o período que vai desde a gestação até, aproximadamente, os seis anos. Muitas pessoas acreditam que a criança é incapaz de entender o que acontece durante esses anos, ou que ela não vai se lembrar dos eventos da primeira infância quando se tornar mais velha. Porém, os especialistas defendem que as experiências dessa fase exercem muita influência sobre o desenvolvimento do indivíduo.

Dessa forma, quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento da criança durante a primeira infância, maiores serão as chances de alcançar seu pleno potencial ao longo da vida. Nesse momento a escola se apresenta como um diferencial, que vai ajudar a oferecer essas condições de desenvolvimento.

A seguir apresentaremos de maneira didática como isso ocorre na prática, já que “em tese”, todo mundo tem uma justificativa para enviar a criança à escola na tenra idade, ou não.

Habilidades Sociais

Pessoas que tem oportunidades de desenvolver as suas habilidades sociais em ambientes de interação e troca de conhecimentos, apresentam facilidades em comunicar, trabalhar em equipe e enfrentar os obstáculos com leveza e segurança. Portanto, aquele pai que quer que seus filhos desenvolvam essas habilidades, precisam saber que é na primeira infância o momento ideal para isso.

Ao frequentar a escola na primeira infância, a criança vai aprender habilidades comunicativas, conhecer pessoas, dividir os seus brinquedos, pedir o apoio do professor quando necessário. Essas situações por mais simples que possam parecer, despertam traços essenciais de habilidades sociais que vão fazer toda a diferença no futuro.

Atitude Tolerante

A diversidade social faz com que convivamos diariamente com pessoas de variados gêneros, credos e etnias. Ser tolerante, sabendo lidar com a diversidade é um pré-requisito para a paz e estimula a construção de sociedades inclusivas. Sem sombra de dúvida é necessário desenvolver essa habilidade desde cedo e alinhar valores para convivência social pacífica.

Acontece que, se a criança tem contato apenas com a família ou seu círculo social mais próximo, ele vai encontrar poucas oportunidades de desenvolver a tolerância, porque não encontra diversidade no dia a dia.

Por outro lado, frequentando a escola na primeira infância, ela terá contato com pessoas diferentes, o que vai expandir sua percepção do que é o ser humano, aumentará sua resiliência e aprenderá valores que são fundamentais para relacionar numa sociedade, onde quer que ele esteja.

Resistência a frustrações

Em vários momentos e por vários motivos, os pais encontram dificuldades para dizer “não” aos filhos. No entanto, essa satisfação contínua, pode formar jovens e adultos muitas vezes incapazes de lidar com a frustração. Então, quando a vida disser “não”, eles podem se sentir perdidos e emocionalmente desestabilizados.

A escola é o espaço favorável para aprender a enfrentar a frustração e quanto antes isso acontecer, melhor. Nem sempre a criança poderá ter atenção do professor, ser campeão em todas as brincadeiras e ou apresentar o melhor desempenho em todas as atividades. A princípio, isso pode incomodá-la, mas logo ela vai desenvolver independência emocional, por exemplo, aprendendo a transformar o sentimento negativo em motivação para tentar de novo.

Desenvolvimento da Linguagem

A linguagem é uma das capacidades mais fundamentais do homem. Ela assume várias formas: escrita, oral, corporal, musical, matemática, científica, entre outras. Saber utilizá-la bem é uma grande vantagem, que possibilita alcançar um desempenho melhor em inúmeras situações, desde uma prova de vestibular até uma entrevista de emprego.

O problema é que muitas pessoas não são estimuladas ao desenvolvimento da linguagem desde cedo e a situação acaba se tornando uma bola de neve. Quanto mais incentivo e estímulo positivos a criança tiver, melhor será sua compreensão e desenvolvimento.

É verdade que aprender a comunicar por escrito é um dos pilares de quase todos os sistemas de ensino, o que muitas vezes, vence as inúmeras outras linguagens. Escolher uma escola com uma proposta pedagógica bem fundamentada no eixo linguagem é essencial na construção de sua base alfabética, mas principalmente para ser produtora de conhecimento. Uma escola que ajude a criança a se tornar fluente nas linguagens seja a sua língua materna, estrangeira, seja música, a programação de softwares, teatro, matemática dentre as infinitas áreas do conhecimento.

Portanto, o favorável espaço pedagógico para o desenvolvimento da linguagem numa perspectiva integral é a escola e para evitar que a criança tenha qualquer defasagem no desenvolvimento da linguagem, é altamente recomendável matriculá-la na escola já na primeira infância.

Comportamento, organização e rotina

Quando uma criança não teve a oportunidade de frequentar a Educação Infantil e foi matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental, ela pode apresentar dificuldades de adaptação, principalmente em relação:

  • ao comportamento dentro da sala de aula;
  • à organização pessoal;
  • ao cumprimento da rotina.

Realmente, na maioria dos casos, ocorre um grande choque entre a liberdade que tinha em casa e as regras que existem dentro do ambiente escolar. Quando isso acontece, a escola passa a ser associada com algo ruim ou chato, e isso afeta a relação desenvolvida com o estudo e o aprendizado.

Por outro lado, se a criança divide seu tempo, desde cedo, entre a casa e a escola, ocorre uma transição suave para graus de exigência cada vez mais altos. Este é um processo no qual a criança é preparada para controlar seus impulsos e adaptar-se ao meio, sem encarar isso de maneira negativa, mas entendendo que é necessário para todos, e por isto a importância da escola na primeira infância.

Por fim, e não menos importante, considerando que há previsões legais, razões socioeconômicas, de desenvolvimento de habilidades pessoais e convivência coletiva, não poderíamos deixar de registrar a opinião da neurociência.

A neurociência é o estudo do sistema nervoso e suas funcionalidades. Através dela, é possível entender o processo de desenvolvimento do ser humano através do cérebro.

E justamente devido à complexidade do cérebro humano, é que esse estudo ainda se divide em subcategorias como a neurociência cognitiva focada no conhecimento e raciocínio lógico ou mesmo a neurociência comportamental, que analisa o comportamento do indivíduo conforme fatores internos a níveis de emoção e pensamento. Há ainda outras subcategorias com outros focos.

Porém, um fator muito determinante para o estudo do cérebro é a idade, considerando que sua estrutura e processamento de informações também se modifica com o passar do tempo. São mudanças que ocorrem de maneira mais acentuada principalmente nas primeiras fases da vida.

Para os educadores, o entendimento dessas fases é fundamental para o melhor direcionamento da aprendizagem. De maneira geral, as fases de desenvolvimento se organizam nos grupos: primeira infância (0 a 6 anos), segunda infância (7 a 11 anos), adolescência (12 a 21 anos), vida adulta (22 a 59 anos) e terceira idade (60 anos em diante).

O objetivo é ajudar a enxergar melhor os limites e oportunidades relacionados a cada fase. Além disso, também analisar as possíveis consequências passadas e futuras de acordo com os estímulos recebidos em cada momento, sejam eles positivos ou negativos.

Oportunidade da primeira infância

Para entender melhor o nível de aproveitamento na Primeira Infância, o gráfico abaixo mostra que a formação de sinapses tem seu ápice nesta fase, de forma rápida e intensa.

Sinapses são regiões de proximidade entre neurônios e células vizinhas, por onde são transmitidos impulsos nervosos. Quando esses impulsos passam para células vizinhas, é possível que o cérebro responda aos sinais recebidos.

Dessa maneira, a construção dos circuitos cerebrais é altamente influenciada pelas experiências no início da vida, diretamente mediadas pela qualidade das relações socio afetivas, principalmente pelas interações da criança com seus cuidadores. A aquisição de competências mais complexas no futuro depende de circuitos mais fundamentais que surgem nos primeiros meses e anos de vida. Isso é válido para as diferentes dimensões ligadas às funções cerebrais, sejam elas perceptuais, cognitivas ou emocionais.

A dica mais valiosa aos educadores sobre a neurociência na primeira infância está relacionada à plasticidade do cérebro. O que significa que os primeiros anos de vida representam a fase de maior abertura e absorção para se aprender coisas novas.

E apesar de os fatores genéticos entrarem na equação enquanto tendências intrínsecas, as experiências (fatores extrínsecos) também ditam os rumos de melhor ou pior aproveitamento na aprendizagem. Sendo assim, tanto os estímulos quanto sua falta irão impactar inclusive na estrutura do cérebro a longo prazo.

O que vale tanto para o lado positivo quanto para o lado negativo, já que esse é um cérebro ainda vulnerável. Especialmente no que se diz respeito às condições emocionais. Alguns eventos que ocorrem durante os primeiros anos, podem até ser esquecidos com o passar do tempo, mas impactam profundamente na maneira de viver e assimilar a realidade no futuro.

Como vimos, essa fase está cercada de desafios e oportunidades, porém é importante entender que os pais e educadores, apesar de terem maior responsabilidade sobre uma criança pequena, não devem impedir sua capacidade de autonomia e nem mesmo de errar para aprender.

Mesmo tão pequenos, eles já são capazes de tomar certas decisões e evoluem rapidamente. Uma das maneiras de trazer essa autonomia com segurança, é por meio da experiência lúdica. Seja por meio de histórias, jogos ou brincadeiras. Mas, especialmente algo com que eles tenham poder te interação e que possua real significado em suas vidas.

Afinal a liberdade de brincar e experimentar o mundo ao seu redor é o que os permite trabalhar sua imaginação e testar entendimentos muito antes de lidar com os obstáculos e objetivos maiores da adolescência e vida adulta.

O que sabemos é que com certeza o aprendizado se estenderá e fará parte das bases em suas próximas etapas de vida.

Camila Ferreira Moreira – Pedagoga

Referências:

Constituição Federal de 1988

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 9.394/1996

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990

Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014

Marco Legal da Primeira Infância - Lei 13.257/2016

Shonkoff JP, Phillips DA: Conselho Nacional de Pesquisa (EUA) e Comitê do Instituto de Medicina (EUA) sobre a integração da ciência do desenvolvimento da primeira infância - Dos neurônios aos bairros: a ciência do desenvolvimento na primeira infância - Washington (DC): National Academies Press (EUA); 2000

FRANCO, LUIZA: Investir em educação para a primeira infância é melhor 'estratégia anticrime'- BBC News Brasil - 2019

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