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20 de Janeiro de 2022

Piso salarial nacional do magistério

Sobre jornadas menores que 40 horas semanais

Camila Moreira, Pedagogo
Publicado por Camila Moreira
há 2 anos


Desde que o Governo anunciou o cumprimento da Lei 11.738/2008, no que diz respeito ao aumento anual automático, vimos dúvidas nas pessoas sobre o cumprimento desse valor de forma proporcional para as jornadas inferiores a 40 horas semanais.

Sobre o piso salarial do magistério, temos que é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, para profissionais com formação em nível médio, na modalidade Normal.

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ela regulamenta o piso ao que se refere à alínea e, inciso III, caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Sua atualização é feita anualmente, no mês de janeiro, conforme prevê a Lei nº 11.738/2008. Como se trata de uma lei nacional, ela, obrigatoriamente, tem que ser cumprida pelos entes federativos. De acordo com o texto legal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

A decisão do STF manteve esse dispositivo da lei. Entretanto PCRs são dinâmicos, sofrendo influência das condições políticas e econômicas, podendo ser alterados por lei nos estados e municípios a qualquer momento. Registre-se ainda que com o advento do Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/14 – PNE, os entes federativos tiveram até junho de 2016 para elaboração ou adequação dos seus planos de carreira incluindo neles os profissionais da educação previstos no inciso III, do art. 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), assim qualquer plano anterior a esta data, já se encontra defasado e em desacordo com a lei.

Os beneficiados pela Lei do Piso são os profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência. Ou seja: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades. Esses profissionais devem ter a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura. É admitida na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal.

Os professores em designação temporária também tem direito ao piso. A única condição para tanto é a formação mínima em nível médio, na modalidade Normal. A lei não distingue tipos de vínculo de trabalho com a administração pública. Todos os profissionais do magistério da educação básica pública têm direito ao piso salarial, para jornada de até 40 horas semanais.

Durante um tempo foi admitido que o piso salarial profissional nacional compreendesse vantagens pecuniárias pagas a qualquer título (como as vantagens pessoais), nos casos em que a aplicação resultasse em valor inferior ao de que trata o art. 2º da Lei do Piso. Essa possibilidade cessou em 27 de abril de 2011, data do julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008. A partir dessa data o valor do piso salarial passou a ser o vencimento básico e não pode mais compreender as vantagens pessoais garantidas na carreira. (Vide Acórdão do STF sobre a ADI nº 4.167, publicado em agosto de 2011).

Ainda, de acordo com o artigo , parágrafo 5º, da Lei nº 11.738, as disposições relativas ao piso salarial nacional são aplicáveis às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo adequado ao regime próprio adotado em cada prefeitura ou governo estadual. Assim, o pagamento do piso nacional deve ser assegurado também aos profissionais do magistério público inativo e pensionista.

Sobre o pagamento em proporcionalidade, a própria lei que institui o piso estabelece a regra, conforme depreendemos do parágrafo 3º, do artigo da Lei 11.738/2008:

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Ou seja, considerando os reajustes anuais, as demais jornadas de trabalho (25, 30 horas) serão "no mínimo", proporcionais ao valor do piso.

Importante ressaltar ainda, a diferença entre piso, salário e remuneração neste caso. O piso é a menor remuneração que uma categoria recebe pela sua jornada de trabalho. No caso do piso salarial nacional do magistério, esse valor é correspondente a uma jornada de 40 horas semanais.

O salário é a contraprestação que o funcionário recebe ao final do mês pelos serviços prestados ao empregador. Compreende o próprio salário-base, que pode ser o piso (vencimento inicial) da categoria, se estiver em início de carreira, ou salário maior conforme o tempo de serviço, nível de formação, entre outros fatores que podem influenciar positivamente no montante.

Já a remuneração corresponde à soma de tudo aquilo que o trabalhador recebe ao final do mês, isto é, é o salário acrescido dos demais ganhos do trabalhador, como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, 13º salário, férias remuneradas, abono e rendimentos do PIS/Pasep.

No caso específico do piso nacional do magistério, a Lei nº 11.738 fala que o vencimento inicial da categoria será atualizado todos os anos para, gradualmente, equiparar o salário dos professores das escolas públicas às demais categorias com nível de formação equivalente (veja na questão 2 sobre como é definido o valor do piso). Ou seja: o piso não deve ser confundido com remuneração e a conta do valor mínimo não pode incluir adicionais pagos ao docente como gratificações.

O reajuste salarial também ocorre anualmente, mas a partir da livre negociação da categoria ou de seus representantes, como sindicatos e federações, com os empregadores, a fim de recompor parte das perdas sofridas pela inflação e aumento do custo de vida, para preservar o poder aquisitivo do trabalhador na comparação de um ano para outro. Além do reajuste, as negociações salariais com o empregador podem envolver ainda um aumento real, que é um valor que, embora seja independente ao do reajuste, comumente é acrescido a ele nas negociações.

Por fim, cumpre-nos reiterar que no Julgamento da ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalência do valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais - valor instituído à época da sanção da lei) a titulo de vencimento básico dos servidores (profissionais da educação básica) que cumprem uma carga horária de 40 horas/aula semanais, devendo aqueles que exercem jornada de trabalho inferior, receber os vencimentos de forma proporcional, a partir de janeiro de 2009.

Camila F. Moreira - Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade Estácio de Sá, Pedagoga com habilitação em Gestão Escolar pela UFES , entusiasta do Direito Educacional e estudiosa das políticas públicas na educação.

4 Comentários

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Parabéns Professora Camila, excelente artigo... Meus Parabéns! continuar lendo

Sou advogada e também professora da rede pública estadual do Piauí, e uma entusiasta dos direitos educacionais, e por se tratar de uma de classe ainda pouco valorizada pelos gestores públicos de nosso país, resolvi ingressar com uma ação de Cobrança em desfavor do Governo do Estado do Piauí, e estou aguardando lograr êxito, para está classe que tanto contribui ou contribuiu, no caso dos aposentados, possa receber o que lhes é merecido legal, justo e sobretudo Constitucional. continuar lendo

Este documento é muito importante para instruir a todos nós profissionais em todas as áreas de atuação , mas principalmente a nós professores que ficamos muito aquém de informações referentes ao que temo direito ou não na educação. Meu intuito hoje na leitura deste documento foi buscar informações referente ao obrigação do reajuste do piso salarial a cada inicio de ano para nós professores. Que Segundo o Jurídico do Município qual trabalho diz que não há obrigatoriedade no reajuste desse ano de 2020. De maneira que gostaria, se possível receber uma Lei que determina de forma clara , para que possamos nos usufruir do que nos é direito. continuar lendo

Boa tarde Angela,

A própria lei que instituiu o piso nacional do magistério (11.738/2008) estabelece que o reajuste é anual, a partir de janeiro.

Neste contexto de pandemia não houve publicação de nenhum ato desobrigando os estados e municípios a cumprirem o piso. O que temos de mais recente, foi um anúncio do Presidente da República de querer vincular o reajuste do piso ao índice da inflação, reduzindo assim o ganho real dos professores.

Por enquanto está no campo das propostas do Governo Federal, com a sinalização da edição de uma Medida Provisória para o mês de novembro de 2020, de forma a já impactar o reajuste previsto para janeiro de 2021. continuar lendo