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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 17 dias
Boa tarde!

A lei a que a Secretária de Educação se refere é a lei 8.069/1994 (
Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 53, inciso V:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Portanto, "em tese", se o município dispõe de vagas próximo à residência do aluno para que ele possa exercer seu direito, e a família opta por uma vaga mais distante, o município não se responsabiliza pela escolha de pais/mães/responsáveis, visto que a obrigação de zelar pela matrícula e frequência escolar é solidária entre família e estado.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 19 dias
Boa tarde Edna,

O calendário letivo da educação básica (educação infantil ao ensino médio) segue parâmetros previstos na Lei
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e mesmo que a modalidade seja ofertada pela empresa, segue os mesmos parâmetros de todas as outras instituições de ensino.

Neste caso, é importante salientar que o acesso à educação desde a mais tenra idade (creche) é um direito "da criança" e não dos pais e responsáveis em função de atividades profissionais. Dessa forma, cabe à família se organizar para dividir os cuidados da criança com alguém de confiança nesse período de férias escolares, que são coletivas para todos os profissionais da educação nos meses de julho e janeiro (onde ocorre o planejamento para o novo ano).

Felizmente a empresa da sua filha concede esse benefício aos seus funcionários, mas infelizmente não há irregularidades quando ao período de férias escolares descrito.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 19 dias
Boa tarde Larissa,

A educação infantil é um direito humano e social de todas as crianças até os seis anos de idade, sem distinção decorrente de origem geográfica, características de fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), da etnia, nacionalidade, sexo, de deficiência física ou mental, nível socioeconômico ou classe social. Também não está atrelada à situação trabalhista dos pais nem ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual.

Quanto à oferta da Educação Infantil pelo poder público, o art.
54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, e embora não seja uma obrigação dos pais matricular a criança de 0 a 3 anos na creche, a lei prevê que é obrigação do município garantir a vaga em creche sempre que houver a manifestação do interesse em matricular a criança e o não atendimento deste direito constitui violação do direito à educação.

Todavia, a educação em tempo integral é uma política pública que vem sendo incentivada pelo Ministério da Educação, mas não está expressa na legislação educacional como uma modalidade obrigatória. O Plano Nacional de Educação, que tem vigência até o ano 2024, em sua Meta 6, diz que: as escolas deverão oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica até o fim da vigência do plano, ou seja, não se trata de uma meta de universalização da educação em tempo integral, sobretudo pelo seu alto custo.

Portanto, não há como obrigar que os municípios ofertem a educação em qualquer nível de sua competência de maneira integral, nem determinar que as famílias matriculem apenas em tempo integral. Hoje, é obrigatório para famílias e poder público matricular crianças a partir dos 04 (quatro) anos de idade, e os municípios tiveram um prazo para universalizar o acesso das crianças de 04 e 05 (cinco) anos, e este prazo encerrou em 2016, ou seja, qualquer criança desta idade que seja localizada fora da escola pode render processo judicial para os responsáveis e responsabilidade civil ao gestor da educação municipal. Considerando que a maioria dos municípios não possui arrecadação suficiente para expandir a oferta de vagas na educação infantil em números vultosos anualmente, quando conseguem fazê-lo, transformam gradativamente todas as creches e pré-escolas em tempo integral, e para garantir que sejam atendidas de imediato as crianças que eventualmente estejam em situação de risco social, estabelecem critérios de prioridade neste atendimento.

Assim, considerando que garantindo a matrícula em meio período, o direito "da sua filha" não está sendo negado (acesso à educação), para conseguir que seja em tempo integral, neste caso, somente por vias judiciais.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 19 dias
Prezada Angela, boa tarde!

De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 136, são atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Verificando o que diz o artigo 98, para conhecer as hipóteses previstas, temos que:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

E o artigo 101, que lista as medidas que o CT pode tomar, inclui matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, todavia, apesar de não incluir a creche e pré escola no texto da lei, se verificada o eventual risco social para a criança, o CT pode sim solicitar a vaga para a criança.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
A Procuradoria-Geral da República levou essa discussão ao Supremo Tribunal Federal, com o ajuizamento de ADPF que tramita sob o nº 292/DF, e o Procurador Geral da República, nesses autos, exarou parecer favorável ao corte etário. No entanto, nessas situações não se nega o acesso da criança ao direito fundamental da educação, o que se defende é a regulamentação da matrícula por idade, de modo a agrupar crianças com semelhante nível de desenvolvimento pedagógico e social.

Por este motivo, a data de 31 de março (conhecida como corte etário), está sendo utilizada também na pré-escola (04 e 05 anos), de forma a organizar a entrada destas crianças no Ensino Fundamental.

O assunto não é pacífico nos tribunais, todavia o STF ao decidir, afirmou que o judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino.

Do ponto de vista técnico pedagógico:

Considerando que a Educação Infantil marca o início do ensino básico e deve ser organizada por meio de um currículo próprio, capaz de ajudar a turma a significar o mundo e sua vivência cotidiana;

Considerando que a criança pequena tem um modo particular de pensar e agir e que cabe à escola contribuir para o desenvolvimento social e cognitivo dela, tendo sempre em mente as especificidades dessa faixa etária: a importância do brincar, a construção da identidade, o desenvolvimento da autonomia e a exploração das diversas linguagens;

Considerando que a entrada no novo fundamental não pode representar uma ruptura com o processo anterior, vivido pelas crianças em casa ou na instituição de Educação Infantil, mas sim uma forma de dar continuidade as suas experiências para que elas, gradativamente, sistematizem os conhecimentos, e essa passagem significa um avanço no psicológico da criança;

Considerando que é preciso coordenar o percurso educacional da criança para que ela não perca suas referências construídas no início da vida escolar, a adoção do corte etário desde a pré escola propicia a organização curricular, para que a criança aproveite ainda mais a ludicidade desta etapa da educação, desenvolva ainda mais sua coordenação motora, seu equilíbrio e etc, não significando perda alguma de ordem cognitiva e comportamental o respeito ao corte etário. E neste sentido, concordo com o STF que o judiciário não deve intervir em políticas de educação.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
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