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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Carlos,
Infelizmente a norma que a Prefeitura está seguindo não foi criada por ele, é uma regra prevista em lei de abrangência nacional.

O
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assegura em seu artigo 53, inciso V, acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Desta forma, quando Estados e Municípios publicam seus editais de chamada pública escolar (matrícula), eles definem critérios de atendimento para em conformidade com a lei, atender prioritariamente a população que efetivamente reside nas proximidades da escola.

Considerando que o seu filho já estava nesta unidade escolar, a justiça pode entender por uma série de motivos que seja prejudicial negar-lhe a matrícula para permanecer no mesmo lugar. Mas neste caso, você deverá procurar a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do seu município para relatar o caso e tentar garantir que não haja necessidade de troca da escola.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Everson,

A sua filha tem direito à creche, desde o momento em que vocês pleitearam a vaga, já que de 0 a 03 anos a matrícula é facultativa aos pais. No entanto, esse direito é da criança, o fato da mãe ser trabalhadora formal, não influi diretamente na questão.

Nosso entendimento, sobretudo após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 961512/DF, julgado em 20/06/2016, no qual a Corte Suprema decidiu que a educação infantil constitui prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de até 5 (cinco) anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, é de que, seja através da Defensoria Pública, seja através do Ministério Público, devem ser resguardados os direitos individuais de matrículas em creches, levando-se tais demandas ao Judiciário nos casos de não resolução extrajudicial das solicitações.

Não existe nenhuma norma de vinculação nacional sobre as listas de espera, alguns municípios a institucionalizam por não dispor de vagas suficientes para suprir a demanda.

Concomitantemente à defesa da tutela individual, e tendo em vista a meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei
13005/2014), que estabelece a ampliação da “oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE”, ou seja, em 2024, a sugestão é que busque ajuda numa Promotoria de Justiça mais próxima de você (Vara de Educação ou Infância e Juventude), pois assim saberá também se há algum procedimento instaurado em curso exigindo o aumento na oferta de vagas. A vaga pode ser requisitada via mandado de segurança. Mas veja bem, isso depende muito do entendimento do Promotor, pois cada vez que ele aciona o Poder Judiciário para matricular uma criança em lista de espera, outras ficam para trás.

De toda forma, a educação infantil integra o sistema municipal, nos termos do art. 18, incisos I e II da Lei 9.394/1996, e, destarte, deve seguir as regras específicas do sistema ao qual está vinculada, desde que não infrinjam direitos e garantias constitucionais e gerais estabelecidos em lei federal, portanto pleitear a vaga indisponível junto à justiça, é um direito seu, seja no Ministério Público ou na Defensoria Pública.

Boa sorte!!
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Josimar!

Desculpe pela demora no retorno, mas não tenho conseguido acompanhar as notificações aqui na página.

Então, a
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)é uma norma que trata exclusivamente do direito da pessoa trabalhadora. O artigo que você cita, está em consonância com o artigo 389 da mesma lei, que estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Portanto isto é uma norma para as empresas.

No caso da mãe estudante, ela deve buscar uma vaga em creche pública municipal e verificar as normas do seu respectivo sistema de ensino sobre a possibilidade de atividades extracurriculares e/ou horário flexível para a estudante em período de amamentação, porque na rede federal de ensino, a Portaria MEC 604/2017 garante em seu artigo 1º o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino, especificadas no art. 16 da Lei n 9.394, de 1996 – LDB.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Rosana!

De fato, a Lei
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), em seu artigo 31, inciso IV, estabelece a frequência mínima de 60% de 800 horas para a pré-escola (o que corresponde às crianças de 4 e 5 anos). No entanto, a maneira como as pessoas se referem à creche (0 a 3 anos) é que equivocadamente pode induzir a erros de interpretação.

A creche não é uma “necessidade” dos pais. No Brasil, a educação infantil, etapa inicial da educação básica, atende crianças de zero a cinco anos. Na primeira fase de desenvolvimento, dos zero aos três, as crianças são atendidas nas creches ou instituições equivalentes. A partir daí até completar seis anos, frequentam as pré-escolas.

Esta organização reflete uma mudança de concepção acerca das creches. Em vez de serem consideradas como ação de assistência social ou de apoio às mulheres trabalhadoras, estas instituições passam a fazer parte de um percurso educativo que deve se articular com os outros níveis de ensino formal e se estender por toda a vida.

Do ponto de vista do direito, o art. 205 da Constituição Federal prevê a educação como direito de todos, não estabelecendo critérios ou distinções para o acesso e permanência, princípio constitucional fixado no art. 206, I. O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece que estar na escola é um direito “da criança” desde o seu nascimento. Desta forma, o acesso à creche é direito da criança, porém por se tratar de uma fase de escolarização que ainda não é obrigatória, é “facultativo” aos pais prover a matrícula.

De acordo com a LDB, os municípios são responsáveis pela oferta e pela gestão da educação infantil, de forma que as creches estão vinculadas às normas educacionais do sistema de ensino ao qual pertencem. E apesar de não existir uma regulamentação específica sobre como devem funcionar as creches, os municípios usam para elas as mesmas diretrizes da segunda etapa da educação infantil (pré-escola). Esta é uma medida que na maioria das vezes, prevê a organização da oferta, visto que a disponibilidade de vagas em creche é deficiente em quase todos os municípios do país. Ao instituir critérios próprios para matrícula e manutenção da vaga, o município observa a frequência da criança em detrimento daquelas que eventualmente se encontram em lista de espera e cujo poder judiciário está sempre determinando a matrícula compulsória de quem busca esse direito.

Considerando que seu filho vai completar 4 anos em 2018, e passará a integrar a fase de escolarização obrigatória, talvez fosse o caso de você tentar viabilizar a frequência regular dele desde já, até pela contribuição no desenvolvimento dele ao ingressar na pré-escola. A partir da pré-escola, para facilitar o seu deslocamento, você pode pleitear o transporte escolar municipal. Se persistirem dúvidas, procure a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude mais perto de você, porque não conheço as diretrizes municipais da educação de onde você reside, mas pelos casos que recebo em meu Estado, suponho que a diretora esteja cobrando frequência do seu filho por ter crianças em lista de espera, e desta forma, supõem que seu filho não tenha a necessidade de estar na creche, apesar de ser direito dele tanto quanto dos outros.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 4 meses
Em que pese a atribuição para "criação" de cargos, sua observação é relevante, visto que o PL pretende alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.
Li a íntegra do Projeto e salvo pelo fato de exigir formação em nível superior para o professor especializado, o texto apresenta mais do mesmo, já que o AEE (Atendimento Educacional Especializado) já tem previsão legal para ser realizado em salas de recursos multifuncionais, existindo inclusive programas de incentivo financeiro do Fundo Nacional de Educação de Educação (FNDE) para que as escolas adquiram os materiais necessários.
Além de não apresentar grandes novidades, há que se lembrar que os Planos de Carreira do Magistério diferem de um Estado a outro, o que significa o uso de nomenclaturas diferentes para uma mesma função, o que reforça o equívoco na construção textual do projeto.
E pra finalizar, adentra na questão da formação quando sugere que os cursos de nível superior deverão contemplar determinados assuntos,, todavia a ausência de dispositivo que sugira a regulamentação disso em resoluções e/ou portarias, pode equivocadamente limitar a construção do currículo de alguns cursos oferecidos no mercado aos assuntos sugeridos no texto do PL, que do ponto de vista pedagógico não são suficientes a uma formação para a docência em educação especial inclusiva.
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