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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
Boa tarde Mariana!

Nos termos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, é direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Tendo esse direito assegurado, evita-se a necessidade de deslocamento utilizando dois transportes públicos como você relata. Todavia, caso a "opção" de estudar numa escola um pouco mais distante seja uma escolha da família, por questões particulares, não há responsabilidade do estado neste caso.
Como sua pergunta é específica sobre a cidade do Rio de Janeiro, não consigo te ajudar com precisão, pois cada município/estado possui normas próprias para a oferta do transporte escolar, seja através da disponibilização de veículos de frota própria e/ou alugada, ou por meio do passe escolar para o transporte público. Desta forma, é preciso consultar junto à Secretaria Municipal de Educação quais são as regras aplicadas por aí e se não há disponibilidade de matrícula em escola mais próxima.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 4 meses
Com o advento da LBI, a figura do profissional de apoio passou a ser destaque, porém, permanece a lógica da Política Nacional de Educação Especial, conforme depreendemos do artigo 3º, inciso XIII:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

[...]

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

E aqui, cabe complementar que o profissional de apoio escolar não é um monitor ou um auxiliar do professor, portanto, sua função principal é facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência. Cada profissional deve atender, no máximo, três crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível. Como está estabelecido no inciso
XIII do Art. da Lei nº 13.146/2015, não há exigências técnicas referentes à formação. Quando a lei diz: "atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária", como ela já delineia anteriormente as atividades desenvolvidas pelo profissional, por atividades escolares ela se refere àquelas que são realizadas em sala de aula, no pátio, extraclasse (passeios, visitas), esportes e afins.

Destarte, quando dizemos de profissional "especializado", este sim tem formação em licenciatura acrescida de cursos de especialização específicos na área de educação inclusiva, com capacidade técnica para desenvolvimento de currículo adaptado e plano de atendimento individual do aluno, conforme suas necessidades, caraterísticas e ritmo de aprendizagem. Mas não será este mesmo profissional que realizará suporte nas tarefas de higiene, locomoção e alimentação, portanto, não pode ser um "monitor especializado". Possivelmente ele atuará no AEE (Atendimento Educacional Especializado), ofertado no contra turno escolar, ou a depender da avaliação de necessidade de cada instituição, no suporte ao professor regente na sala de aula regular.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 4 meses
É sempre muito importante ler publicações desta natureza por aqui, por se tratar de um assunto que merece espaço e debate amplo, dada sua relevância.

Se me permite a contribuição, como profissional da educação, tenho sempre o cuidado de elucidar quanto às terminologias utilizadas para se referenciar aos profissionais que assistem a pessoa com deficiência e/ou o aluno com TEA no ambiente escolar.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015)é uma grande conquista para toda a população, mas muitas dúvidas surgem em relação à sua aplicabilidade, sobretudo com a disponibilização do "profissional de apoio".

A política, sancionada pelo Ministério da Educação em 2008, é válida nacionalmente, e deve ser observada e respeitada por instituições de ensino de qualquer nível (infantil, fundamental, médio, superior e EJA), públicas e privadas. O documento é claro ao definir as atribuições do profissional cuidador:

“cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar […] monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”

Este trecho esclarece uma questão que ainda gera muita confusão, tanto para pais como para algumas escolas: a função e formação do cuidador. Pela política, como podemos ver no trecho selecionado, o cuidador não atua diretamente em questões pedagógicas. Ele oferece apoios apenas em questões relacionadas à saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos do aluno. Ou seja, o cuidador não desenvolve currículo, e não prepara nem desenvolve atividades de sala de aula.

Assim, podemos concluir que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que o cuidador deve atuar, contratado pela escola, para apoiar questões de saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos de qualquer aluno que venha a precisar de ajuda.
Continua...
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · ano passado
É uma discussão um tanto quanto polêmica e delicada, pois além das diversas peculiaridades da transmissão do saber científico, da educação institucional, há uma suposta desvalorização do profissional que se formou para prover o ensino ministrado em unidades escolares.

Cabe registrar que de acordo com o Artigo
da Constituição Federal, a educação é um "direito social" que deve ser garantido pelo Estado. Mas os pais também compartilham da responsabilidade de garantir o acesso dos filhos à educação.

E de acordo com o Artigo da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (9.394/1996): “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”

A partir da leitura do artigo supra, fica estabelecida a obrigatoriedade de crianças e jovens frequentarem a escola, estando sujeitos a ações judiciais os pais que não cumprirem essa responsabilidade.

Em que pese a defesa da regulamentação do homeschooling por uma parcela selecionada de famílias, e que vem sendo defendida como pauta do atual governo, me causa estranheza que alguns defensores da prática, sustentem que mesmo o estudante sendo educado em domicílio, deverá realizar avaliações em órgãos oficiais para fins de registro da escolarização e/ou emissão de certificados.

Se um dos argumentos de maior força para a defesa da prática é a discordância com as metodologias utilizadas no ensino formal, por qual motivo o método avaliativo deste mesmo sistema criticado seria aceito? Sim, porque a educação formal e institucionalizada não mutila de seus currículos o processo de avaliação, trata-se de uma construção que considera diversos aspectos do desenvolvimento humano.

Caberia neste caso uma mera avaliação conceitual e classificativa? Porque o estudante que não foi acompanhado em sua integralidade, não pode ter avaliado por terceiros seu desenvolvimento cognitivo, emocional e de interação social.

Por fim, ao afirmar que a interação social do estudante não fica prejudicada em razão de contato com outras pessoas em ambientes como parques, igrejas, casas de familiares e afins, há controvérsias. Registre-se que a criança no início do seu desenvolvimento reconhece a escola como o primeiro espaço de convivência social extra domicílio, em que precisa obedecer regras e normas de convivência, respeito ao espaço e aos pertences alheios, noções de coletividade entre pares, reconhecimento da diversidade de etnias, situação sócio econômica, configurações familiares, prática de cidadania e outras situações que a criança não terá acesso caso convivesse apenas em espaços e com pessoas pré-estabelecidas pelo núcleo familiar.

Estamos vivendo momentos de defesa de ideais politizados, de desvalorização do conhecimento de algumas áreas profissionais, que buscam polarizar estas idéias através do rompimento da escola. Evocar permissões instituídas em séculos passados para pautar a organização social de pessoas que não vivem mais sobre a égide de legislações passadas, sugere desmontar as regulamentações estabelecidas num sistema democrático de direitos sociais.

Enfim, é um debate um tanto quanto árido, para o qual a defesa de uma vertente ou outra não deve estar balizada no desrespeito à normas previamente estabelecidas, tampouco no desacato ao trabalho de profissionais de educação cuja didática de ensino foi obtida em seu processo de formação, não devendo ser desmerecida em função de casos pontuais.
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