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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 17 dias
Com o advento da LBI, a figura do profissional de apoio passou a ser destaque, porém, permanece a lógica da Política Nacional de Educação Especial, conforme depreendemos do artigo 3º, inciso XIII:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

[...]

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

E aqui, cabe complementar que o profissional de apoio escolar não é um monitor ou um auxiliar do professor, portanto, sua função principal é facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência. Cada profissional deve atender, no máximo, três crianças, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível. Como está estabelecido no inciso
XIII do Art. da Lei nº 13.146/2015, não há exigências técnicas referentes à formação. Quando a lei diz: "atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária", como ela já delineia anteriormente as atividades desenvolvidas pelo profissional, por atividades escolares ela se refere àquelas que são realizadas em sala de aula, no pátio, extraclasse (passeios, visitas), esportes e afins.

Destarte, quando dizemos de profissional "especializado", este sim tem formação em licenciatura acrescida de cursos de especialização específicos na área de educação inclusiva, com capacidade técnica para desenvolvimento de currículo adaptado e plano de atendimento individual do aluno, conforme suas necessidades, caraterísticas e ritmo de aprendizagem. Mas não será este mesmo profissional que realizará suporte nas tarefas de higiene, locomoção e alimentação, portanto, não pode ser um "monitor especializado". Possivelmente ele atuará no AEE (Atendimento Educacional Especializado), ofertado no contra turno escolar, ou a depender da avaliação de necessidade de cada instituição, no suporte ao professor regente na sala de aula regular.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 17 dias
É sempre muito importante ler publicações desta natureza por aqui, por se tratar de um assunto que merece espaço e debate amplo, dada sua relevância.

Se me permite a contribuição, como profissional da educação, tenho sempre o cuidado de elucidar quanto às terminologias utilizadas para se referenciar aos profissionais que assistem a pessoa com deficiência e/ou o aluno com TEA no ambiente escolar.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015)é uma grande conquista para toda a população, mas muitas dúvidas surgem em relação à sua aplicabilidade, sobretudo com a disponibilização do "profissional de apoio".

A política, sancionada pelo Ministério da Educação em 2008, é válida nacionalmente, e deve ser observada e respeitada por instituições de ensino de qualquer nível (infantil, fundamental, médio, superior e EJA), públicas e privadas. O documento é claro ao definir as atribuições do profissional cuidador:

“cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar […] monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”

Este trecho esclarece uma questão que ainda gera muita confusão, tanto para pais como para algumas escolas: a função e formação do cuidador. Pela política, como podemos ver no trecho selecionado, o cuidador não atua diretamente em questões pedagógicas. Ele oferece apoios apenas em questões relacionadas à saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos do aluno. Ou seja, o cuidador não desenvolve currículo, e não prepara nem desenvolve atividades de sala de aula.

Assim, podemos concluir que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que o cuidador deve atuar, contratado pela escola, para apoiar questões de saúde, higiene, mobilidade e/ou deslocamentos de qualquer aluno que venha a precisar de ajuda.
Continua...
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · ano passado
É uma discussão um tanto quanto polêmica e delicada, pois além das diversas peculiaridades da transmissão do saber científico, da educação institucional, há uma suposta desvalorização do profissional que se formou para prover o ensino ministrado em unidades escolares.

Cabe registrar que de acordo com o Artigo
da Constituição Federal, a educação é um "direito social" que deve ser garantido pelo Estado. Mas os pais também compartilham da responsabilidade de garantir o acesso dos filhos à educação.

E de acordo com o Artigo da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (9.394/1996): “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”

A partir da leitura do artigo supra, fica estabelecida a obrigatoriedade de crianças e jovens frequentarem a escola, estando sujeitos a ações judiciais os pais que não cumprirem essa responsabilidade.

Em que pese a defesa da regulamentação do homeschooling por uma parcela selecionada de famílias, e que vem sendo defendida como pauta do atual governo, me causa estranheza que alguns defensores da prática, sustentem que mesmo o estudante sendo educado em domicílio, deverá realizar avaliações em órgãos oficiais para fins de registro da escolarização e/ou emissão de certificados.

Se um dos argumentos de maior força para a defesa da prática é a discordância com as metodologias utilizadas no ensino formal, por qual motivo o método avaliativo deste mesmo sistema criticado seria aceito? Sim, porque a educação formal e institucionalizada não mutila de seus currículos o processo de avaliação, trata-se de uma construção que considera diversos aspectos do desenvolvimento humano.

Caberia neste caso uma mera avaliação conceitual e classificativa? Porque o estudante que não foi acompanhado em sua integralidade, não pode ter avaliado por terceiros seu desenvolvimento cognitivo, emocional e de interação social.

Por fim, ao afirmar que a interação social do estudante não fica prejudicada em razão de contato com outras pessoas em ambientes como parques, igrejas, casas de familiares e afins, há controvérsias. Registre-se que a criança no início do seu desenvolvimento reconhece a escola como o primeiro espaço de convivência social extra domicílio, em que precisa obedecer regras e normas de convivência, respeito ao espaço e aos pertences alheios, noções de coletividade entre pares, reconhecimento da diversidade de etnias, situação sócio econômica, configurações familiares, prática de cidadania e outras situações que a criança não terá acesso caso convivesse apenas em espaços e com pessoas pré-estabelecidas pelo núcleo familiar.

Estamos vivendo momentos de defesa de ideais politizados, de desvalorização do conhecimento de algumas áreas profissionais, que buscam polarizar estas idéias através do rompimento da escola. Evocar permissões instituídas em séculos passados para pautar a organização social de pessoas que não vivem mais sobre a égide de legislações passadas, sugere desmontar as regulamentações estabelecidas num sistema democrático de direitos sociais.

Enfim, é um debate um tanto quanto árido, para o qual a defesa de uma vertente ou outra não deve estar balizada no desrespeito à normas previamente estabelecidas, tampouco no desacato ao trabalho de profissionais de educação cuja didática de ensino foi obtida em seu processo de formação, não devendo ser desmerecida em função de casos pontuais.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 anos
Olá Nileide Salum!

Meu comentário foi tão somente baseado no que a
LDB já aduz, sem o acréscimo das medidas tomadas atualmente em caráter emergencial para a oferta da educação EaD na educação básica.

No âmbito da educação infantil, fui extremamente sucinta porque este não é o objetivo da publicação da autora, citei apenas "uma possibilidade" para que se evite a exposição dos pequenos às telas de computadores, tablets e celulares. Ademais, estou há 13 anos trabalhando com política pública de educação e desconheço qualquer ato normativo que autorize educação à distância para pré-escola, se você conhecer, compartilhe conosco.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 anos
Muito bom! A título de contribuição sobre a legalidade da oferta do ensino básico na modalidade EaD, trago as informações a seguir.

A respeito do controle de frequência, a
LDB diz que no seu artigo 24, no ensino fundamental e médio, ficará a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigindo a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. E no artigo 31 prevê que no controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exigirá a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Segundo o § 4º do Art. 32 da LDB, o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Em outros termos, a Resolução CNE 03 de 21 de novembro de 2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, as atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% (vinte por cento) da carga horária total, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto, preferencialmente, nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte tecnológico - digital ou não - e pedagógico apropriado, necessariamente com acompanhamento/coordenação de docente da unidade escolar onde o estudante está matriculado, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% (trinta por cento) no ensino médio noturno.

Já para a educação infantil, não há previsão expressa até por existir uma série de problemas decorrentes do uso das telas na educação das crianças nos primeiros anos de vida, o que têm sido apontado em vários documentos da Sociedade Brasileira de Pediatria, destacando-se entre eles, a dependência digital
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