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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · mês passado
Boa tarde Leilerrose,

Esta questão eu vou te responder com base nas demandas que recebemos aqui no Ministério Público do ES.

Conforme determina a
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto nos art. 10, inciso VII e art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário.

Acerca do trajeto, informamos que não há legislação federal específica que fixe a distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que se exija a oferta de transporte escolar para o aluno da educação básica. A sugestão de no máximo 2 km entre a residência e o ponto de embarque, é baseado em jurisprudências e algumas legislações municipais/estaduais que utilizam este mesmo parâmetro, ou o de 3 km.

Sobre o assunto, também verificamos a cartilha “Regulação do Transporte Escolar”, disponibilizada no site do FNDE para os Gestores, que às fls. 17, possui orientação a respeito:

“Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica”.

No seu relato não identificamos a idade da criança, mas é sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito de ser matriculado mais próximo de sua residência. Não havendo vaga na mais próxima possível, o sistema de ensino deve alocar o aluno na seguinte mais próxima, e assim sucessivamente, garantindo o transporte se a distância se exceder ao que está previsto na regulamentação da rede de ensino.

Em termos financeiros, as redes de ensino recebem um valor "per capita" por cada aluno matriculado, em cada programa suplementar do Governo Federal, incluindo aí o PNATE (Programa Nacional do Transporte Escolar), conforme dados constantes no Censo Escolar.

Neste caso, a cada início de ano letivo, a rede de ensino recebe a verba pelo quantitativo de alunos informado no ano anterior, ou seja, quem recebeu a verba "per capita" deste aluno foi o município em que ele reside, e não o município vizinho, o que justifica a eventual resistência em aceitar a matrícula com a exigência de ofertar o transporte.

Quando se trata de um maior número de alunos em situações semelhantes, cuja escola mais próxima está na jurisdição de um município vizinho, os municípios podem firmar acordos de cooperação entre si, pelo melhor interesse do aluno.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
Muito bom esclarecer sobre este tema, sobretudo porque ainda tem pessoas que caem no marketing de instituições fantasmas.

Como contribuição à sua publicação, sugiro apenas a observação quanto aos termos "credenciamento e reconhecimento".

Digo isto pois no caso de cursos de graduação e licenciatura, a IES só poderá emitir diplomas com validade em território nacional, se forem "autorizadas", "credenciadas" e tiverem seus cursos "reconhecidos". O processo de reconhecimento de curso é feito próximo da formatura da primeira turma para a qual a IES se credenciou para ofertar, e envolve uma infinidade de documentos administrativos e pedagógicos analisados por equipe distinta do MEC em visita "in loco".

E no caso dos cursos de pós-graduação lato sensu presenciais (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007.

No caso dos cursos de especialização, estes somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior já credenciadas que poderão oferecer cursos de especialização na área em que possui competência, experiência e capacidade instalada. A instituição credenciada deve ser diretamente responsável pelo curso (projeto pedagógico, corpo docente, metodologia etc.), não podendo se limitar a “chancelar” ou “validar” os certificados emitidos por terceiros nem delegar essa atribuição a outra entidade (escritórios, cursinhos, organizações diversas). Não existe possibilidade de “terceirização” da sua responsabilidade e competência acadêmica.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
Temos outras contribuições para o Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), em casos mais abrangentes além da gestação.

Sobre a eventual oferta de Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), a
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) assegura no artigo parágrafo 5º, que ao Poder Público cabe criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, podendo organizar-se de diferentes formas para garantir o processo de aprendizagem.

Fatores diversos de saúde podem ocorrer impossibilitando a frequência da criança e do adolescente no espaço escolar. A legislação brasileira, de acordo com a Resolução no 02, de 11 de setembro de 2001, artigo 13, do Conselho Nacional de Educação define o seguinte:

[...] os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o
atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de
tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência
prolongada em domicílio.

O parágrafo 1º deste mesmo artigo e resolução relata o seguinte:

§ 1º As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao
processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da
Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver
currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local,
facilitando seu posterior acesso à escola regular.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Boa tarde Regis!

O artigo
53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como direito da criança, vaga em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência. Quando isto não é possível, o sistema de ensino se organiza para prover a vaga em outra unidade e disponibiliza o transporte.
No entanto, não há regulamentação em âmbito nacional para o transporte escolar de crianças nesta idade (itens de segurança, presença de monitor, etc). Desta forma, os sistemas de ensino o oferecem quando da necessidade de facilitar o acesso à escola na inexistência de vaga próxima.
Tendo a vaga sido disponibilizada próximo da residência do aluno, caso a família opte por não permitir o exercício deste direito, a responsabilidade com matrícula, acesso e permanência na escola é solidária entre família e poder público, estando desta forma a Secretaria de Educação desobrigada a ofertar o transporte, e a família responsável por encaminhar o menor.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 3 meses
Bom dia Cristiano!

Não existe disposição constitucional ou em lei federal que delimite o trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo aluno, de sua residência até o ponto de passagem do veículo escolar, por este motivo meu entendimento é baseado em decisões judiciais. Este trajeto, seus pontos de passagem e parada são definidos pelo Poder Público, o qual deve se utilizar, para tal fixação, dos critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.

Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica.

Tenho conhecimento que a Portaria nº 036-R (regulamenta o Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES) indica no art. 6º, I, que o transporte escolar será fornecido para os alunos residentes a uma distância igual ou superior a 03 Km da escola, mas faz ressalva para situações em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade.

Considerando que vocês estão organizados num grupo considerável de pais/responsáveis, sugiro procurar o Ministério Público em Boa Esperança e solicitar auxílio do Promotor de Justiça, apresentando as justificativas de vocês e a ressalva prevista na própria legislação estadual.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 4 meses
Agravo Regimental nº 3004577-90.2013.8.26.0526/50000 TJSP

EMENTA:
Agravo Regimental. Apelação e Recurso Oficial em
Obrigação de fazer. Obtenção de vaga em Unidade
Educacional Infantil mantida pela municipalidade.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E AO RECURSO OFICIAL
PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CABIMENTO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM
AS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA
DO C. STJ E DO C. STF. DECISÃO MANTIDA.
1. É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata
vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu
território. Não violam os princípios constitucionais da separação e
independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade
administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que
determinam às pessoas jurídicas da administração direta a
disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento
de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou
adolescentes.
2. A legislação não confere aos pais a escolha do local, nem impõe que a
escola seja a mais próxima possível, dentre aquelas localizadas perto da
residência da criança. Compete ao ente público (e não aos pais nem à
criança) escolher a escola em que providenciará a vaga à interessada,
segundo a sua discricionariedade, mas desde já ficando responsabilizado
pelo transporte gratuito da criança se acaso a escolha se der em unidade
distante mais de 2 quilômetros de sua residência.
3. Recurso improvido.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 4 meses
Boa tarde Rogenildo!

Embargos de Declaração Nº 0034678-12.2012.8.26.0005/50000 TJSP

EMENTA:
Embargos de Declaração. Omissão. Existência.
Atribuição do Ente Público de escolher a Unidade
Escolar. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE
GRATUITO DA CRIANÇA EM CASO DE VAGA
DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DISTANTE MAIS DE 2 KM DE
SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM
CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos devem ser acolhidos porque, de fato, o v. aresto nada
mencionou a respeito da distância entra a unidade de ensino e a
residência, nem sobre a verba honorária.
2. A legislação não confere aos pais a escolha do local, nem impõe que a
escola seja a mais próxima possível, dentre aquelas localizadas perto da
residência da criança. Compete ao ente público (e não aos pais nem à
criança) escolher a escola em que providenciará a vaga à interessado,
segundo a sua discricionariedade, mas desde já ficando responsabilizado
pelo transporte gratuito da criança se acaso a escolha se der em unidade
distante mais de 2 quilômetros de sua residência.
3. Condena-se a Municipalidade nos ônus sucumbenciais e, observandose
os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo
Civil, arbitra-se a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor
que remunera de forma digna e proporcional os serviços da patrona da
autora, sem constituir modo de enriquecimento sem causa
4. Embargos acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 70066720749 (Nº CNJ: 0357452-60.2015.8.21.7000) TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ECA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA ALUNA OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O direito à educação constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelos entes públicos, incluindo neste conceito o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino (desde que não seja assegurado à criança o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, com limite máximo de 2 km de distância entre a residência do aluno e a escola). Disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental próxima da residência da aluna ou fornecimento de transporte escolar.
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