Comentários

(73)
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 2 meses
Boa tarde Marlon!

Considerando que minha postagem teve o fito de informar, devo lembrá-lo que a lei citada (11.274/2006), já tem 12 anos de sancionada, e desde então, muitas discussões sobre o "corte etário" foram promovidas, inclusive requisitando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme vemos a seguir.

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A ADPF 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas do CNE , foi julgada improcedente. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas resoluções do CNE foram precedidas de ampla participação técnica e social e não violam os princípios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso à educação. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello divergiram. Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional.

A ADC 17, ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, foi julgada procedente para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da LDB e assentar que a idade limite (seis anos) deve estar completa até o início do ano letivo. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Roberto Barroso no sentido da validade da exigência de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação definir o momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

O ministro salientou que a adoção da data de 31 de março como corte de idade para matrícula na educação básica foi precedida de discussões e audiências públicas com especialistas de todo o País, conforme narrado em parecer do CNE anexado à ADPF 292. Destacou, ainda, a existência de estudos acadêmicos reconhecidos internacionalmente apontando prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso dos alunos na educação básica. Afirmou também que, não tendo ocorrido violação de núcleo essencial de direito fundamental, não cabe ao STF alterar as normas. “Ao Supremo não cabe substituir-se a eles, considerada a óptica de intérprete final da Constituição, sem haver realizado sequer audiência pública nem ouvido peritos na arte da educação”.

O ministro Marco Aurélio, observou que o corte etário não representa o não atendimento das crianças que completem a idade exigida após 31 de março, pois a LDB garante o acesso à educação infantil por meio de creches e acesso à pré-escola, para as que completarem quatro e seis anos depois da data limite.

E por fim, a ministra Cármen Lúcia votou pela constitucionalidade das idades limite e do corte temporal. Ela observou que, ao estabelecer os critérios, o CNE não atuou de forma arbitrária, pois levou em consideração estudos e as especificidades estaduais. Segundo ela, sem uma data limite de âmbito nacional, haveria uma desorganização do sistema, porque o início do ano letivo não é igual em todas as unidades da federação.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 6 meses
Boa tarde Francisca,

A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), em seu artigo 37, estabelece que:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Portanto, se o aluno já é um adolescente de 17 anos, não há respaldo e nem bom senso, que o inclua em uma turma "regular" do 3º ano do EF, pela óbvia diferença de idade, tamanho, desenvolvimento e comportamento das crianças na faixa etária das séries iniciais para ele. A este aluno deve ser oportunizada a EJA, ou se houver possibilidade, as classes de aceleração.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 7 meses
Boa tarde Leilerrose,

Esta questão eu vou te responder com base nas demandas que recebemos aqui no Ministério Público do ES.

Conforme determina a
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto nos art. 10, inciso VII e art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário.

Acerca do trajeto, informamos que não há legislação federal específica que fixe a distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que se exija a oferta de transporte escolar para o aluno da educação básica. A sugestão de no máximo 2 km entre a residência e o ponto de embarque, é baseado em jurisprudências e algumas legislações municipais/estaduais que utilizam este mesmo parâmetro, ou o de 3 km.

Sobre o assunto, também verificamos a cartilha “Regulação do Transporte Escolar”, disponibilizada no site do FNDE para os Gestores, que às fls. 17, possui orientação a respeito:

“Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica”.

No seu relato não identificamos a idade da criança, mas é sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito de ser matriculado mais próximo de sua residência. Não havendo vaga na mais próxima possível, o sistema de ensino deve alocar o aluno na seguinte mais próxima, e assim sucessivamente, garantindo o transporte se a distância se exceder ao que está previsto na regulamentação da rede de ensino.

Em termos financeiros, as redes de ensino recebem um valor "per capita" por cada aluno matriculado, em cada programa suplementar do Governo Federal, incluindo aí o PNATE (Programa Nacional do Transporte Escolar), conforme dados constantes no Censo Escolar.

Neste caso, a cada início de ano letivo, a rede de ensino recebe a verba pelo quantitativo de alunos informado no ano anterior, ou seja, quem recebeu a verba "per capita" deste aluno foi o município em que ele reside, e não o município vizinho, o que justifica a eventual resistência em aceitar a matrícula com a exigência de ofertar o transporte.

Quando se trata de um maior número de alunos em situações semelhantes, cuja escola mais próxima está na jurisdição de um município vizinho, os municípios podem firmar acordos de cooperação entre si, pelo melhor interesse do aluno.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 8 meses
Muito bom esclarecer sobre este tema, sobretudo porque ainda tem pessoas que caem no marketing de instituições fantasmas.

Como contribuição à sua publicação, sugiro apenas a observação quanto aos termos "credenciamento e reconhecimento".

Digo isto pois no caso de cursos de graduação e licenciatura, a IES só poderá emitir diplomas com validade em território nacional, se forem "autorizadas", "credenciadas" e tiverem seus cursos "reconhecidos". O processo de reconhecimento de curso é feito próximo da formatura da primeira turma para a qual a IES se credenciou para ofertar, e envolve uma infinidade de documentos administrativos e pedagógicos analisados por equipe distinta do MEC em visita "in loco".

E no caso dos cursos de pós-graduação lato sensu presenciais (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007.

No caso dos cursos de especialização, estes somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior já credenciadas que poderão oferecer cursos de especialização na área em que possui competência, experiência e capacidade instalada. A instituição credenciada deve ser diretamente responsável pelo curso (projeto pedagógico, corpo docente, metodologia etc.), não podendo se limitar a “chancelar” ou “validar” os certificados emitidos por terceiros nem delegar essa atribuição a outra entidade (escritórios, cursinhos, organizações diversas). Não existe possibilidade de “terceirização” da sua responsabilidade e competência acadêmica.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 8 meses
Temos outras contribuições para o Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), em casos mais abrangentes além da gestação.

Sobre a eventual oferta de Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), a
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) assegura no artigo parágrafo 5º, que ao Poder Público cabe criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, podendo organizar-se de diferentes formas para garantir o processo de aprendizagem.

Fatores diversos de saúde podem ocorrer impossibilitando a frequência da criança e do adolescente no espaço escolar. A legislação brasileira, de acordo com a Resolução no 02, de 11 de setembro de 2001, artigo 13, do Conselho Nacional de Educação define o seguinte:

[...] os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o
atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de
tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência
prolongada em domicílio.

O parágrafo 1º deste mesmo artigo e resolução relata o seguinte:

§ 1º As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao
processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da
Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver
currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local,
facilitando seu posterior acesso à escola regular.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 9 meses
Boa tarde Regis!

O artigo
53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como direito da criança, vaga em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência. Quando isto não é possível, o sistema de ensino se organiza para prover a vaga em outra unidade e disponibiliza o transporte.
No entanto, não há regulamentação em âmbito nacional para o transporte escolar de crianças nesta idade (itens de segurança, presença de monitor, etc). Desta forma, os sistemas de ensino o oferecem quando da necessidade de facilitar o acesso à escola na inexistência de vaga próxima.
Tendo a vaga sido disponibilizada próximo da residência do aluno, caso a família opte por não permitir o exercício deste direito, a responsabilidade com matrícula, acesso e permanência na escola é solidária entre família e poder público, estando desta forma a Secretaria de Educação desobrigada a ofertar o transporte, e a família responsável por encaminhar o menor.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 9 meses
Bom dia Cristiano!

Não existe disposição constitucional ou em lei federal que delimite o trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo aluno, de sua residência até o ponto de passagem do veículo escolar, por este motivo meu entendimento é baseado em decisões judiciais. Este trajeto, seus pontos de passagem e parada são definidos pelo Poder Público, o qual deve se utilizar, para tal fixação, dos critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.

Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica.

Tenho conhecimento que a Portaria nº 036-R (regulamenta o Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES) indica no art. 6º, I, que o transporte escolar será fornecido para os alunos residentes a uma distância igual ou superior a 03 Km da escola, mas faz ressalva para situações em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade.

Considerando que vocês estão organizados num grupo considerável de pais/responsáveis, sugiro procurar o Ministério Público em Boa Esperança e solicitar auxílio do Promotor de Justiça, apresentando as justificativas de vocês e a ressalva prevista na própria legislação estadual.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Camila

Carregando

Camila Moreira

Entrar em contato