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Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 11 dias
Boa tarde Flávia,

O transporte escolar público, sobretudo custeado com recursos do PNATE é de uso exclusivo de estudantes.

Sobre a segurança no transporte das crianças, informamos que não há regulamentação em âmbito
nacional que exija a presença de monitor.

O
Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, possui Capítulo que trata especificamente da
condução de escolares, Capítulo XIII, artigos 136 a 139, e, apesar de não tratar sobre a presença de
monitores, estabelece expressamente em seu artigo 139 que o disposto no referido capítulo não
exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o
transporte de escolares. Portanto, é preciso verificar se o município possui algum regramento sobre monitores, em caso contrário, infelizmente não há norma.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 13 dias
Boa tarde Maycon!

A
constituição federal assegura o direito à educação infantil para crianças de 0 a 5 anos, porém a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) confere aos sistemas de ensino estaduais e municipais a autonomia para regulamentar determinadas regras na educação. Uma delas é a idade mínima do ingresso em creche, em virtude dos cuidados que a criança muito nova requer.

Quanto mais cedo a criança entra na creche, maior a probabilidade de contrair e desenvolver doenças e nos bebês mais novinhos costumam ser mais sérias. O organismo mais novo tem poucas defesas, menos anticorpos e na convivência com outras crianças e com adultos ele fica em contato com vírus e bactérias em grande quantidade. Adquirem doenças, especialmente, respiratórias: sinusites, otites, resfriados, gripes e doenças virais. Por este motivo, mesmo que algumas mães tenham apenas 4 meses de licença, algumas escolas seguem a regra de receber a criança a partir dos 6.

Considerando o eventual risco social a que seu bebê pode estar exposto na ausência de alguém para prestar-lhe cuidados na sua ausência e de sua esposa, pode ser sim que algum Promotor de Justiça pleiteie a vaga para a criança. Como o entendimento deles é variável, convém você procurar uma Promotoria da Infância e Juventude mais próxima de você.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · há 18 dias
Boa tarde Carol!

Os estados e municípios tem autonomia para disciplinar o chamado "corte etário", nos termos da Lei
9.394/1996 através de normativas locais. No meu texto eu cito que aqui no ES, nossa legislação local permitiu uma espécie de excepcionalidade, permitindo a matrícula de nascidos até 30 de junho em casos específicos.

Considerando a situação que você sugere, por se tratar de irmãos, que possivelmente seguem a mesma trajetória escolar, não há razão para se aplicar a rigor tal regra, todavia, depende de como foi estabelecido na sua cidade e óbvio do entendimento da Secretaria de Educação em preservar o melhor interesse das crianças para que não seja necessário judicializar. Mas infelizmente não há uma receita para cada caso, em razão da autonomia conferida aos sistemas de ensino.
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
Comentário · mês passado
Boa tarde Cibele!

Só estou vendo sua mensagem hoje, pois estou retornando de férias.

Vamos lá, o que diz o
Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º:

“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Escolas vendem serviços educacionais e não produtos, e os pais precisam ter acesso à negociação e livre mercado no caso de materiais didáticos e paradidáticos.

Neste caso, a recomendação é que os pais denunciem ao PROCON do seu município o que está ocorrendo. Podem também denunciar ao Ministério Público Estadual, levando consigo o Contrato de Prestação de Serviço e, se forem ameaçados com a suspensão do serviço educacional, o melhor é pedir para a escola formalizar por escrito, assim poderá provar a ilegalidade da escola.
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