Governo encaminha projeto de lei que regulamenta ensino domiciliar
Direitos iguais aos de estudantes da educação escolar, cadastro e avaliações anuais. É o que prevê o projeto de lei assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (11), em evento no Palácio do Planalto, e que tem por objetivo regulamentar o ensino domiciliar.
O projeto foi incluído como uma das metas dos 100 dias de governo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que coordenou a formulação da proposta, em conjunto com técnicos do Ministério da Educação.
O documento abrange o exercício do direito à educação domiciliar, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirma a ministra Damares Alves.
A titular da pasta explica, ainda, que o órgão é responsável pela proposta porque esta é demanda de família. “Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”, completa.
Deveres
Entre as disposições, o projeto de lei estabelece o registro periódico das atividades pedagógicas junto ao Ministério da Educação (MEC), além de exigir documentos como a certidão de antecedentes criminais dos responsáveis. Os pais também devem declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei.
“Os estudantes matriculados em educação domiciliar serão submetidos a avaliações anuais, sob gestão do Ministério da educação, para fins de certificação da aprendizagem”, dispõe o texto.
Caso o desempenho do estudante na avaliação prevista no art. 6º seja considerado insatisfatório, será oferecida uma prova de recuperação. Todos os prazos relativos a realização das avaliações serão definidos pelo MEC, em calendário a ser divulgado.
Isonomia
O estudante matriculado na educação domiciliar poderá participar das avaliações formalmente instituídas pelo Ministério da Educação, observada a periodicidade das avaliações e a série cursada pelo estudante.
Controle
Os responsáveis legais não poderão optar pela educação domiciliar ou perderão o direito à opção quando o estudante for reprovado nas avaliações anuais e nas provas de recuperação, em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos; quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual prevista do art 6º; quando não for renovado o cadastramento anual na plataforma visual, nos termos do art 4º.
Fonte: MDH
11 Comentários
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Penso o que será dos mais pobres, que já tem uma educação que deixa a desejar e os pais mal sabem escrever o nome. Como só pedem certidão criminal, e não exigem um mínimo de estudo, esses pais que nem sabem escrever o nome poderão optar pela educação em casa. Após 2 anos de reprovação, talvez o estado faça algo. Se o estado falhar (o que não é raro), o aluno começa com 2 anos de defasagem.
Com certeza muitas famílias tem estudo suficiente (e tempo) para optar por isso. Mas não acredito que seja a maioria. Temo que isso piore a situação dos menos assistidos pelo estado. Acho que falta exigir, no mínimo, uma formação dos pais que comprovem ter condições de suprir a ausência da escola. continuar lendo
Acredito que não vai ser qualquer um que poderá ensinar os filhos em casa... continuar lendo
Não acredito nessa idéia. Além da aprendizagem há também o convívio social do aluno, criança. É fácil identificar alunos desassistidos pela família, tarefas não realizadas, recados não lidos, com fome, sujas, entre outras situações vivenciadas diariamente pelos profissionais de ensino. Se para ensinar não será necessária a presença do professor, então não será exigida qualquer formação, qualquer um que estiver com ficha criminal intacta poderá lecionar para seu filho, e os referenciais pedagógicos que são padronização do aprendizado. Em suma, profissionais da educação na "vala comum", qualquer um pode ensinar e tão logo a figura desse profissional será extinta. Lamentável. continuar lendo
Você não leu o artigo todo... continuar lendo
Acho ótimo as famílias terem o direito de decidir de que forma querem escolarizar os filhos. Se tiverem condições e dinheiro para isso, é uma excelente opção para fugir dos descalabros que acontecem na educação atualmente. continuar lendo
Ao menos uma coisa boa nesse governo. continuar lendo