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há 17 dias
Boa tarde! A lei a que a Secretária de Educação se refere é a lei 8.069/1994 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 53, inciso V: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à
há 17 dias
Boa tarde! A lei a que a Secretária de Educação se refere é a lei 8.069/1994 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 53, inciso V: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à
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