Camila Moreira

Boa tarde!

A lei a que a Secretária de Educação se refere é a lei 8.069/1994 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 53, inciso V:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Portanto, "em tese", se o município dispõe de vagas próximo à residência do aluno para que ele possa exercer seu direito, e a família opta por uma vaga mais distante, o município não se responsabiliza pela escolha de pais/mães/responsáveis, visto que a obrigação de zelar pela matrícula e frequência escolar é solidária entre família e estado.

Boa tarde Edna,

O calendário letivo da educação básica (educação infantil ao ensino médio) segue parâmetros previstos na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e mesmo que a modalidade seja ofertada pela empresa, segue os mesmos parâmetros de todas as outras instituições de ensino.

Neste caso, é importante salientar que o acesso à educação desde a mais tenra idade (creche) é um direito "da criança" e não dos pais e responsáveis em função de atividades profissionais. Dessa forma, cabe à família se organizar para dividir os cuidados da criança com alguém de confiança nesse período de férias escolares, que são coletivas para todos os profissionais da educação nos meses de julho e janeiro (onde ocorre o planejamento para o novo ano).

Felizmente a empresa da sua filha concede esse benefício aos seus funcionários, mas infelizmente não há irregularidades quando ao período de férias escolares descrito.