Camila Moreira

Boa tarde Regis!

O artigo 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como direito da criança, vaga em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência. Quando isto não é possível, o sistema de ensino se organiza para prover a vaga em outra unidade e disponibiliza o transporte.
No entanto, não há regulamentação em âmbito nacional para o transporte escolar de crianças nesta idade (itens de segurança, presença de monitor, etc). Desta forma, os sistemas de ensino o oferecem quando da necessidade de facilitar o acesso à escola na inexistência de vaga próxima.
Tendo a vaga sido disponibilizada próximo da residência do aluno, caso a família opte por não permitir o exercício deste direito, a responsabilidade com matrícula, acesso e permanência na escola é solidária entre família e poder público, estando desta forma a Secretaria de Educação desobrigada a ofertar o transporte, e a família responsável por encaminhar o menor.