Camila Moreira, Pedagogo
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Camila Moreira

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Pedagoga com habilitação em Gestão Escolar , Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas, entusiasta do Direito Educacional e estudiosa das políticas públicas na educação. Atualmente prestando assessoria ao Ministério Público do Estado do ES.
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Comentário · há 6 dias
Boa tarde Regis!

O artigo
53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como direito da criança, vaga em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência. Quando isto não é possível, o sistema de ensino se organiza para prover a vaga em outra unidade e disponibiliza o transporte.
No entanto, não há regulamentação em âmbito nacional para o transporte escolar de crianças nesta idade (itens de segurança, presença de monitor, etc). Desta forma, os sistemas de ensino o oferecem quando da necessidade de facilitar o acesso à escola na inexistência de vaga próxima.
Tendo a vaga sido disponibilizada próximo da residência do aluno, caso a família opte por não permitir o exercício deste direito, a responsabilidade com matrícula, acesso e permanência na escola é solidária entre família e poder público, estando desta forma a Secretaria de Educação desobrigada a ofertar o transporte, e a família responsável por encaminhar o menor.
Camila Moreira, Pedagogo
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Comentário · há 8 dias
Bom dia Cristiano!

Não existe disposição constitucional ou em lei federal que delimite o trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo aluno, de sua residência até o ponto de passagem do veículo escolar, por este motivo meu entendimento é baseado em decisões judiciais. Este trajeto, seus pontos de passagem e parada são definidos pelo Poder Público, o qual deve se utilizar, para tal fixação, dos critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.

Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica.

Tenho conhecimento que a Portaria nº 036-R (regulamenta o Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES) indica no art. 6º, I, que o transporte escolar será fornecido para os alunos residentes a uma distância igual ou superior a 03 Km da escola, mas faz ressalva para situações em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade.

Considerando que vocês estão organizados num grupo considerável de pais/responsáveis, sugiro procurar o Ministério Público em Boa Esperança e solicitar auxílio do Promotor de Justiça, apresentando as justificativas de vocês e a ressalva prevista na própria legislação estadual.

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