Camila Moreira

É uma discussão um tanto quanto polêmica e delicada, pois além das diversas peculiaridades da transmissão do saber científico, da educação institucional, há uma suposta desvalorização do profissional que se formou para prover o ensino ministrado em unidades escolares.

Cabe registrar que de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal, a educação é um "direito social" que deve ser garantido pelo Estado. Mas os pais também compartilham da responsabilidade de garantir o acesso dos filhos à educação.

E de acordo com o Artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (9.394/1996): “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”

A partir da leitura do artigo supra, fica estabelecida a obrigatoriedade de crianças e jovens frequentarem a escola, estando sujeitos a ações judiciais os pais que não cumprirem essa responsabilidade.

Em que pese a defesa da regulamentação do homeschooling por uma parcela selecionada de famílias, e que vem sendo defendida como pauta do atual governo, me causa estranheza que alguns defensores da prática, sustentem que mesmo o estudante sendo educado em domicílio, deverá realizar avaliações em órgãos oficiais para fins de registro da escolarização e/ou emissão de certificados.

Se um dos argumentos de maior força para a defesa da prática é a discordância com as metodologias utilizadas no ensino formal, por qual motivo o método avaliativo deste mesmo sistema criticado seria aceito? Sim, porque a educação formal e institucionalizada não mutila de seus currículos o processo de avaliação, trata-se de uma construção que considera diversos aspectos do desenvolvimento humano.

Caberia neste caso uma mera avaliação conceitual e classificativa? Porque o estudante que não foi acompanhado em sua integralidade, não pode ter avaliado por terceiros seu desenvolvimento cognitivo, emocional e de interação social.

Por fim, ao afirmar que a interação social do estudante não fica prejudicada em razão de contato com outras pessoas em ambientes como parques, igrejas, casas de familiares e afins, há controvérsias. Registre-se que a criança no início do seu desenvolvimento reconhece a escola como o primeiro espaço de convivência social extra domicílio, em que precisa obedecer regras e normas de convivência, respeito ao espaço e aos pertences alheios, noções de coletividade entre pares, reconhecimento da diversidade de etnias, situação sócio econômica, configurações familiares, prática de cidadania e outras situações que a criança não terá acesso caso convivesse apenas em espaços e com pessoas pré-estabelecidas pelo núcleo familiar.

Estamos vivendo momentos de defesa de ideais politizados, de desvalorização do conhecimento de algumas áreas profissionais, que buscam polarizar estas idéias através do rompimento da escola. Evocar permissões instituídas em séculos passados para pautar a organização social de pessoas que não vivem mais sobre a égide de legislações passadas, sugere desmontar as regulamentações estabelecidas num sistema democrático de direitos sociais.

Enfim, é um debate um tanto quanto árido, para o qual a defesa de uma vertente ou outra não deve estar balizada no desrespeito à normas previamente estabelecidas, tampouco no desacato ao trabalho de profissionais de educação cuja didática de ensino foi obtida em seu processo de formação, não devendo ser desmerecida em função de casos pontuais.