Camila Moreira

Olá Aldair,

O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte
escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O
fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Boa tarde Flávia,

O transporte escolar público, sobretudo custeado com recursos do PNATE é de uso exclusivo de estudantes.

Sobre a segurança no transporte das crianças, informamos que não há regulamentação em âmbito
nacional que exija a presença de monitor.

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, possui Capítulo que trata especificamente da
condução de escolares, Capítulo XIII, artigos 136 a 139, e, apesar de não tratar sobre a presença de
monitores, estabelece expressamente em seu artigo 139 que o disposto no referido capítulo não
exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o
transporte de escolares. Portanto, é preciso verificar se o município possui algum regramento sobre monitores, em caso contrário, infelizmente não há norma.

Boa tarde Maycon!

A constituição federal assegura o direito à educação infantil para crianças de 0 a 5 anos, porém a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) confere aos sistemas de ensino estaduais e municipais a autonomia para regulamentar determinadas regras na educação. Uma delas é a idade mínima do ingresso em creche, em virtude dos cuidados que a criança muito nova requer.

Quanto mais cedo a criança entra na creche, maior a probabilidade de contrair e desenvolver doenças e nos bebês mais novinhos costumam ser mais sérias. O organismo mais novo tem poucas defesas, menos anticorpos e na convivência com outras crianças e com adultos ele fica em contato com vírus e bactérias em grande quantidade. Adquirem doenças, especialmente, respiratórias: sinusites, otites, resfriados, gripes e doenças virais. Por este motivo, mesmo que algumas mães tenham apenas 4 meses de licença, algumas escolas seguem a regra de receber a criança a partir dos 6.

Considerando o eventual risco social a que seu bebê pode estar exposto na ausência de alguém para prestar-lhe cuidados na sua ausência e de sua esposa, pode ser sim que algum Promotor de Justiça pleiteie a vaga para a criança. Como o entendimento deles é variável, convém você procurar uma Promotoria da Infância e Juventude mais próxima de você.