Camila Moreira

Boa tarde Leilerrose,

Esta questão eu vou te responder com base nas demandas que recebemos aqui no Ministério Público do ES.

Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto nos art. 10, inciso VII e art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário.

Acerca do trajeto, informamos que não há legislação federal específica que fixe a distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que se exija a oferta de transporte escolar para o aluno da educação básica. A sugestão de no máximo 2 km entre a residência e o ponto de embarque, é baseado em jurisprudências e algumas legislações municipais/estaduais que utilizam este mesmo parâmetro, ou o de 3 km.

Sobre o assunto, também verificamos a cartilha “Regulação do Transporte Escolar”, disponibilizada no site do FNDE para os Gestores, que às fls. 17, possui orientação a respeito:

“Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica”.

No seu relato não identificamos a idade da criança, mas é sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito de ser matriculado mais próximo de sua residência. Não havendo vaga na mais próxima possível, o sistema de ensino deve alocar o aluno na seguinte mais próxima, e assim sucessivamente, garantindo o transporte se a distância se exceder ao que está previsto na regulamentação da rede de ensino.

Em termos financeiros, as redes de ensino recebem um valor "per capita" por cada aluno matriculado, em cada programa suplementar do Governo Federal, incluindo aí o PNATE (Programa Nacional do Transporte Escolar), conforme dados constantes no Censo Escolar.

Neste caso, a cada início de ano letivo, a rede de ensino recebe a verba pelo quantitativo de alunos informado no ano anterior, ou seja, quem recebeu a verba "per capita" deste aluno foi o município em que ele reside, e não o município vizinho, o que justifica a eventual resistência em aceitar a matrícula com a exigência de ofertar o transporte.

Quando se trata de um maior número de alunos em situações semelhantes, cuja escola mais próxima está na jurisdição de um município vizinho, os municípios podem firmar acordos de cooperação entre si, pelo melhor interesse do aluno.

Temos outras contribuições para o Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), em casos mais abrangentes além da gestação.

Sobre a eventual oferta de Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) assegura no artigo 5º parágrafo 5º, que ao Poder Público cabe criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, podendo organizar-se de diferentes formas para garantir o processo de aprendizagem.

Fatores diversos de saúde podem ocorrer impossibilitando a frequência da criança e do adolescente no espaço escolar. A legislação brasileira, de acordo com a Resolução no 02, de 11 de setembro de 2001, artigo 13, do Conselho Nacional de Educação define o seguinte:

[...] os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o
atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de
tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência
prolongada em domicílio.

O parágrafo 1º deste mesmo artigo e resolução relata o seguinte:

§ 1º As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao
processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da
Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver
currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local,
facilitando seu posterior acesso à escola regular.