Camila Moreira

Olá Fernanda, é possível verificar disposição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), na Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC: Dispõe sobre a avaliação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, incluindo os cursos superiores de tecnologia.

O Ministério da Educação (MEC) reconhece os tecnólogos como uma graduação do ensino superior, assim como o bacharelado e a licenciatura. Dessa forma, o tecnólogo é uma graduação e o diploma possui validade igual aos outros tipos de graduação.

Como o tecnólogo é considerado uma formação de nível superior, é necessário possuir o certificado de conclusão do Ensino Médio para ingressar no curso. A graduação tecnológica conta com disciplinas, em sua maioria, práticas, e o curso mais curto que uma licenciatura. O intuito é auxiliar o estudante a desenvolver habilidades que permitam a sua rápida inserção no mercado.

Bom dia, Jonas!

Não dispomos de legislação que estabeleça em específico em quais turnos o município deve ofertar o transporte escolar.
No entanto, no caso que você apresenta há uma série de variáveis que precisam ser analisadas e conduzidas pela Secretaria Municipal de Educação. Exemplo:

Se existe disponibilidade de vaga nos turnos matutino e vespertino, qual o motivo de apenas essas duas alunas terem buscado o ensino noturno?

Você menciona que ambas são menores, há legalidade na matrícula delas no período noturno?

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 208, inciso VI, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, o Estado tem o dever de ofertar o ensino noturno regular, adequado às condições do educando. De modo ainda mais explícito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 , em seu art. 54, VI, prevê que o Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Embora não exista dispositivo que estabeleça limite etário mínimo a partir do qual o aluno possa estudar à noite, a jurisprudência pátria tem se baseado, muitas vezes, na legislação trabalhista, especificamente no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Assim, em consonância com essa jurisprudência e com as normas trabalhistas, o entendimento comum tem se referenciado sobre a matrícula de alunos no ensino noturno regular, no sentido de que os estabelecimentos de ensino não devem matricular, em nenhuma hipótese, alunos menores de 14 anos no ensino noturno; e quando se tratar de alunos maiores de 14 anos e menores de 16 anos, seja solicitada para efetivação da matrícula a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para fins de reconhecimento do contrato de aprendizagem, e, seja exigida cumulativamente prova da carga horária superior a quatro horas diárias.

No caso de alunos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que seja solicitado um documento com o objetivo de comprovar a relação de trabalho (a exemplo de cópia da CTPS ou recibo da verba trabalhista) e na ausência desta prova formal, seja apresentada uma declaração escrita pelo adolescente, também subscrita por seus pais ou responsável, de que é trabalhador, na qual conste o nome, o endereço do empregador e o horário de trabalho.

Por se tratar de zona rural, o trajeto é seguro para ser realizado no período noturno, em termos de trafegabilidade e segurança?

Se não há rota licitada para o período noturno, nem demanda para isso, o município acha viável custear uma rota noturna para o atendimento de apenas duas alunas?

Essas variáveis precisam ser discutidas no município, se depender de auxílio jurídico, a Secretaria de Educação deve contar com a Procuradoria Municipal, mas é importante salientar que qualquer decisão que venha a ser tomada, não deve conferir o impedimento do acesso à educação para essas duas alunas. Convém verificar a situação geradora da alteração de turno, viabilizar uma solução que atenda a necessidade delas, e caso as matrículas não estejam atendendo a regularidade, viabilizar para que retornem aos turnos diurnos.