Camila Moreira

Temos outras contribuições para o Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), em casos mais abrangentes além da gestação.

Sobre a eventual oferta de Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) assegura no artigo 5º parágrafo 5º, que ao Poder Público cabe criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, podendo organizar-se de diferentes formas para garantir o processo de aprendizagem.

Fatores diversos de saúde podem ocorrer impossibilitando a frequência da criança e do adolescente no espaço escolar. A legislação brasileira, de acordo com a Resolução no 02, de 11 de setembro de 2001, artigo 13, do Conselho Nacional de Educação define o seguinte:

[...] os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o
atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de
tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência
prolongada em domicílio.

O parágrafo 1º deste mesmo artigo e resolução relata o seguinte:

§ 1º As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao
processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da
Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver
currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local,
facilitando seu posterior acesso à escola regular.