Camila Moreira

Olá Leomir, boa tarde!!

Agradeço a sua colaboração em forma de comentário, mas estou aqui me perguntando se o seu desabafo era para ser direcionado à minha publicação mesmo, ou outra que você tenha lido por aqui. Digo isto por vários motivos, por exemplo, eu não sou operadora do direito/jurista, sou pedagoga. Meu artigo não desmerece de forma nenhuma o direito das pessoas com TDAH, dislexia, discalculia, etc.. Pelo contrário, falo das limitações das próprias escolas em reconhecer que os estudantes com estes transtornos DEVEM receber o atendimento adequado.

"Nestes casos e em outros, como os transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento desses estudantes. ” (trecho extraído da minha publicação)

Agradeço sua citação a respeito da Lei 13.146 de 2015, que conheço e utilizo no meu dia a dia de trabalho, mas meu artigo tão somente fala de que as escolas se apegam nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação, a exemplo da RES 04/2009, que infelizmente ao descrever o público alvo do"atendimento educacional especializado" (AEE - ofertado no contra turno escolar), não incluiu explicitamente as pessoas com TDAH e outros transtornos funcionais, motivo pelo qual a escola se exime de atender esse público corretamente.

Imagino que talvez seu comentário não seja direcionado à mim ou à minha publicação, porque de fato, em nenhum momento faltei ao respeito ou desmereci o direito de ninguém. Como profissional da educação, creio em instituições escolares inclusivas que respeitem as características de TODOS os estudantes e realize adaptações curriculares e avaliativas para estes.

Boa tarde Marlon!

Considerando que minha postagem teve o fito de informar, devo lembrá-lo que a lei citada (11.274/2006), já tem 12 anos de sancionada, e desde então, muitas discussões sobre o "corte etário" foram promovidas, inclusive requisitando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme vemos a seguir.

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A ADPF 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas do CNE , foi julgada improcedente. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas resoluções do CNE foram precedidas de ampla participação técnica e social e não violam os princípios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso à educação. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello divergiram. Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional.

A ADC 17, ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, foi julgada procedente para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da LDB e assentar que a idade limite (seis anos) deve estar completa até o início do ano letivo. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Roberto Barroso no sentido da validade da exigência de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação definir o momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

O ministro salientou que a adoção da data de 31 de março como corte de idade para matrícula na educação básica foi precedida de discussões e audiências públicas com especialistas de todo o País, conforme narrado em parecer do CNE anexado à ADPF 292. Destacou, ainda, a existência de estudos acadêmicos reconhecidos internacionalmente apontando prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso dos alunos na educação básica. Afirmou também que, não tendo ocorrido violação de núcleo essencial de direito fundamental, não cabe ao STF alterar as normas. “Ao Supremo não cabe substituir-se a eles, considerada a óptica de intérprete final da Constituição, sem haver realizado sequer audiência pública nem ouvido peritos na arte da educação”.

O ministro Marco Aurélio, observou que o corte etário não representa o não atendimento das crianças que completem a idade exigida após 31 de março, pois a LDB garante o acesso à educação infantil por meio de creches e acesso à pré-escola, para as que completarem quatro e seis anos depois da data limite.

E por fim, a ministra Cármen Lúcia votou pela constitucionalidade das idades limite e do corte temporal. Ela observou que, ao estabelecer os critérios, o CNE não atuou de forma arbitrária, pois levou em consideração estudos e as especificidades estaduais. Segundo ela, sem uma data limite de âmbito nacional, haveria uma desorganização do sistema, porque o início do ano letivo não é igual em todas as unidades da federação.