Camila Moreira

Boa tarde Francisca,

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), em seu artigo 37, estabelece que:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Portanto, se o aluno já é um adolescente de 17 anos, não há respaldo e nem bom senso, que o inclua em uma turma "regular" do 3º ano do EF, pela óbvia diferença de idade, tamanho, desenvolvimento e comportamento das crianças na faixa etária das séries iniciais para ele. A este aluno deve ser oportunizada a EJA, ou se houver possibilidade, as classes de aceleração.

Boa tarde Leilerrose,

Esta questão eu vou te responder com base nas demandas que recebemos aqui no Ministério Público do ES.

Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto nos art. 10, inciso VII e art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário.

Acerca do trajeto, informamos que não há legislação federal específica que fixe a distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que se exija a oferta de transporte escolar para o aluno da educação básica. A sugestão de no máximo 2 km entre a residência e o ponto de embarque, é baseado em jurisprudências e algumas legislações municipais/estaduais que utilizam este mesmo parâmetro, ou o de 3 km.

Sobre o assunto, também verificamos a cartilha “Regulação do Transporte Escolar”, disponibilizada no site do FNDE para os Gestores, que às fls. 17, possui orientação a respeito:

“Ao fixar o itinerário para veículos que levam e trazem crianças, deve-se evitar que elas percorram a pé distâncias muito longas até o ponto onde o veículo passa. Os pontos deverão ser fixados em função da localização da residência/ escola do aluno. Durante os períodos chuvosos, um novo percurso, caso seja necessário, deve ser definido em ordem de serviço específica”.

No seu relato não identificamos a idade da criança, mas é sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito de ser matriculado mais próximo de sua residência. Não havendo vaga na mais próxima possível, o sistema de ensino deve alocar o aluno na seguinte mais próxima, e assim sucessivamente, garantindo o transporte se a distância se exceder ao que está previsto na regulamentação da rede de ensino.

Em termos financeiros, as redes de ensino recebem um valor "per capita" por cada aluno matriculado, em cada programa suplementar do Governo Federal, incluindo aí o PNATE (Programa Nacional do Transporte Escolar), conforme dados constantes no Censo Escolar.

Neste caso, a cada início de ano letivo, a rede de ensino recebe a verba pelo quantitativo de alunos informado no ano anterior, ou seja, quem recebeu a verba "per capita" deste aluno foi o município em que ele reside, e não o município vizinho, o que justifica a eventual resistência em aceitar a matrícula com a exigência de ofertar o transporte.

Quando se trata de um maior número de alunos em situações semelhantes, cuja escola mais próxima está na jurisdição de um município vizinho, os municípios podem firmar acordos de cooperação entre si, pelo melhor interesse do aluno.